O Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), realiza nesta terça-feira (25/11), a partir das 08:30 horas, no Auditório da Comercio, reunião para discussão da minuta da Lei de Pesca.

A Lei de Pesca possui 43 artigos e quatro anexos que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regula as atividades pesqueiras no estado.

A Lei tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo, portanto o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos, em harmonia com a proteção e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade além do ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira; a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos e, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.

Além de orientar toda a atividade, a Lei traz ainda as sanções aplicadas a quem desrespeitar o ordenamento.

SERVIÇO

Reunião do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca)

Pauta: Discussão da Minuta da Lei de Pesca

Data: 25/11/2014

Horário: 08:30 às 12:00 horas

Local: Auditório da Fecomercio