Considerando a portaria Nº 517, de 05 de novembro de 2013, "que disciplina o uso do e-SAC - Sistema de Atendimento Eletrônico ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente", a qual informa que os termos devolvidos de processos via e-SAC devem ser escaneados e encaminhados em meio digital no processo a que se referem, não podendo ser protocolado termos em meio físico.