A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) implanta o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) atendendo às diretrizes estabelecidas pelo governo do Estado que visam o fortalecimento da política de gestão ambiental e os serviços prestados ao cidadão. De acordo com o Secretário José Lacerda, a entrada em operação do sistema nos próximos dias, irá melhorar o atendimento ao cidadão, desburocratizando o processo de regularização ambiental, além de promover melhoria nas condições de trabalho dos servidores.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma importante ferramenta no combate ao desmatamento ilegal e de planejamento territorial, além de ser fundamental nas ações de desenvolvimento sustentável. “Dentro da estratégia de proteção ambiental, aliada a uma produção agrícola mais eficiente e sustentável, é peça fundamental na busca de um novo tipo de dinâmica de uso das terras”, destacou Lacerda.
Desde o início deste ano, o governo do Estado vem discutindo com o Ministério do Meio Ambiente as medidas e adequações legais, técnicas e de sistemas de banco de dados, visando o atendimento da legislação federal quanto à regularização ambiental dos imóveis rurais. Em maio, oficializou ao MMA a decisão de adotar o Sicar disponibilizado pelo Governo Federal aos estados, a fim de universalizar a obtenção do CAR.
A partir daí, por orientação do governador Silval Barbosa, foi firmada uma parceria com o MMA, o que possibilitou a customização do módulo de cadastro, além do desenvolvimento de um receptor estadual e a construção do processo de migração do banco de dados do Simlam para o sistema federal. “Os servidores da Sema têm sido colaboradores importantes na construção do módulo de análise do cadastro do Sicar, pela experiência e conhecimentos acumulados sobre o tema nos últimos anos”, destacou o secretário.
Lacerda destacou ainda nesse processo a importância da reestruturação administrativa e organizacional da Sema, de que trata a LC 522/2013. “O projeto, em execução adequa o órgão ambiental a atual legislação, atendendo o princípio básico da eficiência e redução de custo operacional, e ainda permite a agilização dos processos e melhor atendimento ao cidadão”.
A nova estruturação organizacional da Sema, segundo o secretário, foi uma decisão estratégica em razão da demanda dos serviços e informações da gestão ambiental, exigidas pelo crescimento socioeconômico do estado.
“Tivemos a determinação do governo do Estado para a reestruturação organizacional da Sema, pautados no contexto de meio ambiente com sustentabilidade nos focos social, econômico e ambiental, onde a nossa eficiência gerencial e operacional pode favorecer ou comprometer o desenvolvimento socioeconômico do Estado”, salientou.
Sicar- A superintendente de Geoinformação e Monitoramento (SGMA), da Secretaria Adjunta de Mudanças Climáticas da Sema, Elaini Corsini explicou que com a operacionalização do Sicar, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ser orientada por um conjunto de instrumento legais que incluem a Lei nº 12.651/2012, os Decretos nº 7.830/2012 e nº 8.325/2014, e a Instrução Normativa do MMA nº 02/2014.
Também haverá mudanças no protocolo do órgão. O e-SAC – Sistema Eletrônico de Atendimento ao Cidadão não receberá mais protocolo de processos de Cadastro Ambiental Rural (CAR), de Atualização Cadastral (AC) e de Licença Ambiental Única (LAU). Para receber a inscrição, a Sema disponibilizará, em seu site, o módulo de cadastro do Sicar offline para aqueles que ainda não fizeram sua inscrição no Simlam, a partir do dia 26 deste mês, de acordo com a Portaria nº 441.
“O processo de implantação do Sicar em Mato Grosso está sendo feito por etapas com a implantação do receptor estadual e a realização da migração dos dados de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Licença Ambiental Única (LAU) do Simlam para o Sicar. As próximas etapas serão a disponibilização do envio dos cadastros produzidos no módulo de cadastro do Sicar, sendo possível a retirada do recibo no sistema em até 48 (quarenta oito) horas após o envio do cadastro”, destacou a superintendente.
Benefícios - O Sicar é um sistema federal totalmente digital que possibilita a comunicação entre a Sema e o produtor ou possuidor rural de forma mais ágil e rápida. “Com este sistema a Sema não utilizará mais processos físicos para a regularização ambiental”, ressaltou a superintendente de Geoinformação e Monitoramento, Elaine Corsini.
Outras facilidades são o acesso ao sistema via Internet e a possibilidade de realização do cadastro offline. A inscrição no CAR é gratuita e, possibilita retificações nas informações em função de alertas disponibilizados pelo sistema, que informam a existência de informações faltantes ou contraditórias, proporcionando maior agilidade a sua análise e cumprimento de pendências. Além disso, após a inscrição no CAR, será emitido um “Recibo” que dará direito ao proprietário ou possuidor rural solicitar crédito nos bancos, o que fomentará no Estado a renda, emprego e outros benefícios sociais.
Confira abaixo a integra da Portaria nº 441, de 23 de setembro, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e implantação do Sicar em Mato Grosso.
