O secretário de Estado do Meio Ambiente, José Lacerda participa nesta segunda-feira (29.04), em Brasília, representando a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Reunião Técnica “Desafios para a implementação das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)”.
A reunião é uma proposta conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo discutir as alternativas e perspectivas de regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA), instrumento previsto no Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Participam do evento técnicos do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva e Secretaria de Desenvolvimento Rural (MMA); ICMBio; Ibama; Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo (MAPA); Secretaria Executiva do (MDA); Secretaria de Política Econômica (MF); Secretaria de Assuntos Estratégicos (PR), representantes dos governos estaduais (RJ, SP e MT) e setor privado.
CRAs
As Cotas de Reserva Ambiental são títulos representativos de cobertura vegetal que podem ser usados para cumprir a obrigação de Reserva Legal em outra propriedade.
Elas podem ser criadas em áreas de Servidão Florestal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais legais ou em Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
As CRAs podem ser criadas também em áreas com florestas existentes ou com vegetação em processo de recuperação (salvo se a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis).
Um dos pré-requisitos para a criação de CRAs é que as propriedades rurais tenham feito seu Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Confira a programação completa da Reunião Técnica: “Desafios para a implementação das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)”
Data: 29/04/2013 – Segunda-feira
Local: MMA – SEPN 505, Bloco B - Ed. Marie Prendi Cruz – Auditório – Brasília – DF (entrada pela via W2)
Convidados:
• Governo Federal:
o MMA: Departamento de Gestão Estratégica/Secretaria Executiva; Secretaria de Desenvolvimento Rural; ICMBio; Ibama
o MAPA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo
o MDA: Secretaria Executiva
o MF: Secretaria de Política Econômica
o SAE/PR
• Governos Estaduais: representantes do Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso; ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Brasil)
• Setor Privado: BVRio; BM&FBovespa; ANOREG–BR; CNA; Contag
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Pontos abordados |
| Demandas de regulamentação em âmbito federal e estadual |
| Aspectos operacionais e capacidades institucionais |
| Custos de transação e administrat |
| Controle da averbação de CRA nos cartórios e interface com os registros |
| Perspectivas para derivativos de CRA |
| Perspectivas para o(s) mercado(s) de CRA: determinantes da oferta e da demanda |
