Na pauta, a aprovação da proposta de criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Araguaia e a apreciação das alterações propostas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na minuta da 6.95/97, que define a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

COMITÊS - Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) são colegiados, instituídos por Lei e considerados a base da Gestão Participativa, Integrada e Descentralizada da água. Com papel deliberativo, são formados por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Usuários de Água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados.

O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) dos Afluentes do Rio Araguaia será o 6ª a ser instituído em Mato Grosso. Atualmente funcionam no estado os CBH do Covapé, entre os municípios de Primavera do Leste e Poxoréu, e o da Bacia do Rio Sepotuba, que reúne nove municípios entre Cáceres e Tangará da Serra.

Outros três comitês encontram-se em fase de implantação, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Vale da Margem Esquerda do Rio Cuiabá, criado por meio da Resolução nº 47, de 13 de setembro, publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de outubro do ano passado, compreendendo os municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Santo Antonio do Leverger e Barão de Melgaço; o Comitê de Bacia Hidrográfica do São Lourenço, incluindo dez municípios, entre eles Rondonópolis; e o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes da Margem Esquerda do Baixo Teles Pires, reunindo nove municípios entre eles Alta Floresta.

Outras informações no portal da Sema, no link do Cehidro.

Pauta da 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cehidro

Data: terça-feira (21.03)

Hora: 09:00 às 12:00 horas

Local: Auditório do Parque Estadual Massairo Okamura

Informações: 3613-7257

• Aprovação da Ata da 42º Reunião Ordinária;
• Informes:
• Apreciação da Minuta de Resolução que aprova a Proposta de Criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Araguaia – TA3;
• Apreciação das alterações propostas pela Subprocuradoria de Meio Ambiente na Minuta de Alteração da Lei n° 6.945/97;
• Assuntos Gerais.