Uma imposição constitucional- Art.23 da Constituição Federal de 1988, agora regulamentada pele Lei Complementar nº 140/2011:

• Compete aos municípios legislar assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber - Art. 30 CF/88
• Resolução CONAMA 237/97 – Impacto local (artigo 6º)
• Lei Complementar nº 140/2011 (Art.9°)

É competência comum da União, Estados e Municípios a proteção do meio ambiente e o licenciamento ambiental. O regime é de colaboração, por isso existe a necessidade de integração dos sistemas ambientais e dos órgãos responsável pelo meio ambiente nos diferentes níveis de governo.