De acordo com a Instrução Normativa n° 05/2012, de 09/05/2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 10/05/2012, a Autorização Ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos, deve ser solicitada ao IBAMA.

Sendo assim, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, deixará de emitir a Autorização de Transporte Interestadual de Resíduos Perigosos. ♦◊♦ Acesse, no link abaixo, a Instrução Normativa do IBAMA e o Ofício Circular n° 038/2012/CGRS/SUIMIS/SEMA-MT:

      ( http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1803:autorizacao-de-transporte-de-residuos&catid=427:residuos-solidos-autorizacoescadastro&Itemid=509)