O Decreto 881, de 07/12/2011, que trata de férias seletivas de servidores públicos estaduais, publicado nesta quinta-feira (08.12), somente atingirá aqueles com férias vencidas e o gestor de cada instituição, ficará responsável por definir como o determinado órgão que administra irá realizar o atendimento dos serviços neste período.  

Dentre os 98 mil servidores do Estado de Mato Grosso, apenas 20% serão alcançados pelos efeitos do Decreto. Desse total, 20 mil são servidores inativos e pensionistas, 30 mil da Educação, 10 mil da Segurança Pública, 6 mil da Saúde e, aproximadamente, 14 mil servidores de carreiras vinculadas à tributação, arrecadação, fiscalização e gestões: financeira, contábil e sistêmica fazendária.

Ficam fora do Decreto de concessão de férias as unidades administrativas que executam atividades relacionadas com orçamento, financeiro, contábil, folha de pagamento, saúde, segurança pública, assistência social, trânsito, defesa agropecuária, Copa do Mundo e educação.

Com essa medida, o governo estadual irá economizar aproximadamente R$ 20 milhões por ano, destinados à indenização de férias desnecessárias, prática conhecida como “vender as férias”. Esse é o principal objetivo do governo para o controle orçamentário e financeiro, bem como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com essa economia, os recursos serão destinados à saúde, educação, segurança pública e outras atividades essenciais do serviço público.