LEGISLAÇÃO

A base jurídica que define a exigência legal de recuperação das áreas degradadas para Mato Grosso é formada por instrumentos federais e estaduais. Os documentos abrangem as Constituições Federal e Estadual, Leis, Decretos Federais e Estaduais, Resoluções e Instruções Normativas. Entre esses merecem destaque:

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

DECRETO FEDERAL Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

LEI COMPLENTAR N°592, DE 26 DE MAIO DE 2017

DECRETO ESTADUAL N°1.031, DE 02 DE JUNHO DE 2017