Lei Ordinária

LeiDescrição
LEI Nº 4.343, DE 21 DE SETEMBRO DE 1981Declara 1982 Ano de Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 4.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984Proíbe a saída do pescado do Estado de Mato Grosso para outras unidades da Federação.
LEI Nº 4.909, DE 17 DE OUTUBRO DE 1985Estabelece normas para edificações turísticas na área do Pantanal Mato-grossense.
LEI Nº 4.940, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985Disciplina a utilização das margens do rio Coxipó, enquadrando-o como rio de lazer.
LEI Nº 5.485, DE 30 DE JUNHO DE 1989Proíbe a criação, instalação de depósito de lixo atômico ou rejeitos radioativos no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 5.612, DE 15 DE JUNHO DE 1990Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente -CONSEMA.
LEI Nº 5.811, DE 30 DE AGOSTO DE 1991Condiciona a extinção, redução no Estatuto das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Biológicas e Florestais e Parques Estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.
LEI Nº 5.835, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991Institui e oficializa o Dia do Homem Pantaneiro.
LEI Nº 5.869, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991Dispõe sobre a reserva de áreas livres existentes ao longo das rodovias, futuras ferrovias e entornos dos aeroportos estaduais para o plantio de árvores frutíferas e ornamentais.
LEI Nº 5.893, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991Dispõe sobre a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas.
LEI Nº 5.950, DE 03 DE ABRIL DE 1992Declara Ave-Símbolo do Pantanal Mato-grossensse o Tuiuiu.
LEI Nº 6.015, DE 19 DE JUNHO DE 1992Veda circulação de produto ou substância cujo consumo ou fabricação tenha sido proibido no país de origem
LEI Nº 6.061, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992Dispõe sobre a criação de Reservas de Uso Extensivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 6.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992Institui o Programa Estadual de Conservação do Solo e dá outras providências.
LEI Nº 6.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992Dispõe sobre a criação de estradas parque no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 6.372, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993Cria o Sistema de Recolhimento de Pilhas e Baterias ou Acumuladores de Energia à base de metais pesados no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 6.391, DE 13 DE JANEIRO DE 1994Dispõe sobre informações quanto à qualidade de água dos rios e lagos de Mato Grosso.
LEI Nº 6.436, DE 27 DE MAIO DE 1994Cria a Área de Proteção Ambiental "Pé da Serra Azul".
LEI Nº 6.437, DE 27 DE MAIO DE 1994Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica do Rio da Casca - Reserva Permanente e Área de Proteção Ambiental do Rio da Casca, no Município de Chapada dos Guimarães, e dá outras providências.
LEI Nº 6.439, DE 31 DE MAIO DE 1994Cria o Parque Estadual da Serra Azul e dá outras providências.
LEI Nº 6.621, DE 09 DE JANEIRO DE 1995Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Pantanal e dá outras providências.
LEI N° 6.758, DE 21 DE MARÇO DE 1996Declara de interesse ecológico as Áreas Alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-Grossense.
LEI Nº 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
LEI Nº 7.091, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998Dispõe sobre a criação da Estrada-Parque Cachoeira da Fumaça e dá outras providências.
LEI N° 7.160, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 (REVOGADO)Dispõe sobre os limites do Pantanal no Estadode Mato Grosso.
REVOGADO POR: LEI Nº 9.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 7.161, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 -Cria a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no Estado de Mato Grosso e dá outras vidências.
LEI N° 7.162, DE 23 DE AGOSTO DE 1999Cria a Estação Ecológica do Rio Roosevelt e dá outras providências.
Alteração: LEI N° 8.680, DE 13 DE JULHO DE 2007
LEI Nº 7.163, DE 23 DE AGOSTO DE 1999Cria a Estação Ecológica do Rio Madeirinha e dá outras providências.
LEI Nº 7.164, DE 23 DE AGOSTO DE 1999Cria a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt e dá outras providências.
Alteração: LEI N° 8.680, DE 13 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 59, DE 13 DE ABRIL DE 2015
LEI Nº 7.165, DE 23 DE AGOSTO DE 1999Cria o Parque Estadual Serra de Santa Bárbara e dá outras providências.
LEI Nº 7.253, DE 07 DE JANEIRO DE 2000Cria o Programa de Coleta Seletiva do Lixo das Escolas Públicas de Mato Grosso.
Alteração: LEI N° 9.133, DE 12 DE MAIO DE 2009
LEI N° 7.313, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000Cria reserva ecológica no CentroPolítico Administrativo-CPA, em Cuiabá, e dá outras providências.
Alteração: LEI N° 7.506, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
LEI N° 7.330, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000Institui o sistema de compensação entre áreas de reserva legal alterada em áreas de Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 7.868, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI N° 7.330, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000Institui o sistema de compensação entre áreas de reserva legal alterada em áreas de Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 7.868, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI N° 7.369, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000Cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e dá outras providências.
LEI Nº 7.381, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000Tomba como patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Estado de Mato Grosso a morraria conhecida pelo nome de Morro de Santo Antônio.
LEI Nº 7.517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 8.458, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
LEI Nº 7.518, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001Cria o Parque Estadual Cristalino e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 8.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI N° 7.519, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001Declara Refúgio de Vida Silvestre - Corixão da Mata Azul a área abaixo descrita, com o objetivo de proteger ambientes naturais, assegurando condições para a existência ou reprodução de espécies, comunidades da flora local, da fauna residente ou migratória, e dá outras providências.
LEI N° 7.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001Declara Refúgio de Vida Silvestre - Quelônios do Araguaia a área abaixo descrita, com o objetivo de proteger ambientes naturais, assegurando condições para a existência ou reprodução de espécies, comunidades da flora local, da fauna residente ou migratória, e dá outras providências.
LEI Nº 7.570, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001Institui no Estado de Mato Grosso o dia do Rio Paraguai.
LEI Nº 7.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001Estabelece a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
Alteração: LEI N° 9.099, DE 11 DE MARÇO DE 2009
LEI Nº 7.601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lixo Reciclado da Escola, nas escolas da rede pública estadual.
LEI Nº 7.625, DE 15 DE JANEIRO DE 2002Cria o Parque Estadual Guirá e dá outras providências.
LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI N° 7.709, DE 31 DE JULHO DE 2002Institui o Programa de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - PRODEFLORA, cria o Fundo de Apoio a Producao Florestal - FUNDEFLORA e da outras providencias.
LEI N° 7.754, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002Institui o Programa de Incentivoà Aqüicultura - PROPEIXE e o Programa de Incentivo à Industrialização do Pescado - PROPEIXE-Indústria, cria o Fundo de Apoio a Aqüicultura de Mato Grosso - FAAq/MT, e dá outras providências.
Alteração: LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 7.784, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002Autoriza o Governo do Estado a instituir os Consórcios Intermunicipais Regionais para o tratamento do lixo.
LEI Nº 7.804, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA Chapada dos Guimarães e dá outras providências.
LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 9.132, DE 12 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 9.263, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 7.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Salto Magessi, no rio Teles Pires, e dá outras rovidências.
LEI Nº 7.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de licenciamento ambiental para os trabalhadores rurais instalados em projetos de assentamento.
Alteração: LEI Nº 9.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 7.881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a política e o controle da pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Alteração: RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 43, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 7.918, DE 1º DE JULHO DE 2003
LEI Nº 8.225, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 8.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Revogado por: LEI Nº 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
LEI Nº 7.888, DE 09 DE JANEIRO DE 2003Dispõe sobre a educação ambiental, a política estadual de educação ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 7.937, DE 16 DE JULHO DE 2003Institui a Semana Estadual do Meio Ambiente, cria o Diploma do Mérito de Proteção à Natureza e dá outras providências.
Alteração: LEI N° 9.013, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 8.149, DE 06 DE JULHO DE 2004Dispõe sbre a proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades.
LEI Nº 8.317, DE 03 DE MAIO DE 2005Dispõe sobre a declaração de imunidade ao corte da árvore conhecida como manduvi (Sterculia striata).
LEI Nº 8.370, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005Cria o Jardim Zoobotânico do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 8.489, DE 26 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 9.851, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Selo Verde.
Revogou: LEI Nº 5.949, DE 27 DE MARÇO DE 1992
LEI Nº 7.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 8.464, DE 04 DE ABRIL DE 2006Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Mato Grosso.
Alteração: LEI Nº 8.682, DE 18 DE JULHO DE 2007
LEI Nº 8.837, DE 25 DE JANEIRO DE 2008
LEI Nº 9.131, DE 12 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 9.619, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
LEI Nº 9.933, DE 07 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 9.988, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 8.482, DE 17 DE MAIO DE 2006Tomba como patrimônio paisagístico e cultural do Estado de Mato Grosso a elevação conhecida pelo nome de Morro Grande, no Município de Santo Antonio de Leverger, e dá outras providências.
LEI Nº 8.487, DE 22 DE MAIO DE 2006Institui o Tuiuiú como ave-símbolo do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 8.504, DE 09 DE JUNHO DE 2006Cria o Monumento Natural Estadual Morro de Santo Antônio, no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 8.515, DE 30 DE JUNHO DE 2006Cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
LEI Nº 8.150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Disciplina a limpeza de pastagens no Pantanal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI N° 8.557, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006Institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado de Mato Grosso.
LEI N° 8.558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006Cria o Dia Estadual de Limpeza e Preservação do Rio Cuiabá.
LEI N° 8.580, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre a política estadual de apoio a projetos para geração de créditos de carbono, e dá outras providências.
LEI Nº 8.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006Unifica as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II.
LEI N° 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de grotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso LEI Nº 9.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI N° 8.637, DE 12 DE JANEIRO DE 2007Autoriza destinar a área da Lagoa Paiaguás e seu entorno, no Centro Político Administrativo do Estado, em Cuiabá, para a implantação de Centro Estadual de Difusão Ambiental e de Cidadania.
Alteração: LEI Nº 8.959, DE 07 DE AGOSTO DE 2008
LEI N° 9.220, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
LEI Nº 8.646, DE 11 DE ABRIL DE 2007Declara de utilidade pública a Associação Voz Animal - AVA.
LEI Nº 8.676, DE 06 DE JULHO DE 2007Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas.
LEI N° 8.680, DE 13 DE JULHO DE 2007Dispõe sobre a ampliação das áreas da Estação Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas, e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 8.887, DE 05 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007Dispõe sobre a isencão de ICMS nas operacões relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.
Alteração: LEI Nº 8.837, DE 25 DE JANEIRO DE 2008
LEI N° 9.109, DE 13 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 8.723, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007Cria a Diretoria Executiva do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso, MT – FLORESTA.
LEI Nº 8.739, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a inclusão do Cavalo Pantaneiro como animal-símbolo de Mato Grosso.
LEI Nº 8.747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos cinemas do Estado de Mato Grosso, de informes publicitários destinados à conscientização sobre a escassez dos recursos hídricos.
LEI N° 8.749, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007Institui o Diploma “Prefeitura Amiga do Meio Ambiente”.
LEI N° 8.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007Institui o Programa de Cessão das Áreas Marginais das Estradas Estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 8.757, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais.
Alteração: LEI Nº 10.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (revogada - LEI Nº 10.422, DE 17 DE AGOSTO DE 2016)
LEI Nº 10.422, DE 17 DE AGOSTO DE 2016Revoga a Lei nº 10.222, de 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 8.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007Dispõe sobre o Agroturismo nas propriedades rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 8.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (REVOGADO)Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 10.107, DE 29 DE MAIO DE 2014
Revogou: LEI Nº 8.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Revogado por: LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 8.794, DE 07 DE JANEIRO DE 2008Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de Óleos Vegetais e de Gordura Animal.
Alteração: LEI Nº 9.831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 10.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 8.802, DE 08 DE JANEIRO DE 2008Institui o Dia Mato-grossense da Mobilização contra o Aquecimento Global.
LEI Nº 8.798, DE 08 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.817, DE 15 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá outras providências.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 9.471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
LEI Nº 8.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre a instituição do Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins.
LEI Nº 8.876, DE 16 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final do lixo tecnológico no Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências.
LEI Nº 8.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2008Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso.
Alteração: LEI Nº 10.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 8.809, DE 10 DE JANEIRO DE 2008Institui o Projeto “Adote uma Árvore” nas escolas da rede pública de ensino no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Revogação parcial: LEI Nº 10.264, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
LEI N° 8.897, DE 17 DE JUNHO DE 2008Institui a Política de Criação de Parques Ecológicos no Estado de Mato Grosso.
LEI N° 8.905, DE 18 DE JUNHO DE 2008Institui o Dia Estadual dos Pescadores no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ser comemorado no dia 29 de junho.
LEI N° 8.923, DE 11 DE JULHO DE 2008Cria o Programa de Políticas de Ações de Incentivo ao Desenvolvimento e Uso da Energia Solar no Estado de Mato Grosso.
LEI N° 8.950, DE 30 DE JULHO DE 2008Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas.
LEI N° 8.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2008Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI N° 9.060 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre os limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.
Revogou: LEI Nº 7.160, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
LEI N° 9.074, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 9.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre a doação de madeira apreendida e dá outras providências.
LEI Nº 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Alteração: LEI Nº 9.130, DE 12 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 9.794, DE 30 DE JULHO DE 2012
LEI Nº 9.798, DE 09 DE AGOSTO DE 2012
LEI Nº 9.893, DE 01 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 9.895, DE 07 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 10.504, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Revogou: LEI Nº 7.881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 9.107, DE 31 DE MARÇO DE 2009Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso.
LEI N° 9.111, DE 15 DE ABRIL DE 2009Institui o Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
LEI N° 9.152, DE 18 DE JUNHO DE 2009Reconhe o Município de Itaúba como Capital Matogrossense da Castanha do Brasil.
LEI N° 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009Disciplina a pesca subaquática no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009Institui o Dia Estadual da Preservação do Cerrado e a Comenda Lobo Guará.
LEI Nº 9.275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais originários de madeira com certificação ambiental por parte dos órgãos públicos estaduais.
LEI Nº 9.358, DE 12 DE MAIO DE 2010Institui o Dia do Pantanal em Mato Grosso.
LEI Nº 9.392, DE 21 DE JUNHO DE 2010Denomina "Capital do Cavalo Pantaneiro" a cidade de Poconé.
LEI Nº 9.393, DE 21 DE JUNHO DE 2010Reconhece o Bovino Pantaneiro como Patrimônio Cultural e Genético do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.394, DE 21 DE JUNHO DE 2010Declara como integrantes do Patrimônio Histórico, Cultura, Econômico e Turístico do Estado de Mato Grosso as estradas Boiadeiras do Pantanal mato-grossesense.
LEI Nº 9.408, DE 01 DE JULHO DE 2010Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE no Estado de Mato Grosso.
Alteração: LEI Nº 9.619, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
LEI Nº 9.933, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Revogou: LEI Nº 6.065, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
LEI Nº 8.501, DE 09 DE JUNHO DE 2006
LEI Nº 9.436, DE 13 DE AGOSTO DE 2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos revendedores de combustíveis, e dá outras providências.
LEI Nº 9.449, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010Aprova o Macrozoneamento da Área de Proteção Ambiental – APA Estadual Chapada dos Guimarães e dá outras providências.
LEI Nº 9.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010Fica instituído o diagnóstico dos riscos geotécnicos e ambientais no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.502, DE 14 DE JANEIRO DE 2011Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, e dá outras providências (REPUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2011).
LEI Nº 9.507, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011Cria o Certificado de Expressão Ambiental - MT no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 9.522, DE 19 DE ABRIL DE 2011Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para as farmácias de manipulação de fórmulas magistrais e dá outras providências
LEI Nº 9.523, DE 20 DE ABRIL DE 2011Institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências (SUSPENSO JUDICIALMENTE).
Revogou: LEI Nº 5.993, DE 03 DE JUNHO DE 1992
LEI Nº 9.535, DE 25 DE MAIO DE 2011Dispõe sobre a utilização de sacolas e sacos plásticos, destinados ao armazenamento e descarte de lixos e resíduos, nas mesmas cores dos respectivos recipientes da coleta seletiva.
LEI Nº 9.583, DE 04 DE JULHO DE 2011Proíbe o uso, no Estado de Mato Grosso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências.
LEI Nº 9.584, DE 04 DE JULHO DE 2011Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.643, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011Dispõe sobre a contratação de responsável técnico ambiental em empresas potencialmente poluidoras e dá outras providências.
LEI Nº 9.574, DE 30 DE JUNHO DE 2011Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei do Babaçu Social e dá outras providências.
LEI Nº 9.576, DE 30 DE JUNHO DE 2011Cria o selo “Escola Amiga do Meio Ambiente”.
LEI Nº 9.584, DE 04 DE JULHO DE 2011Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas
quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.608, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011Institui o Circuito Turístico das Águas integrado pelos Municípios de Rosário Oeste, Chapada dos Guimarães e Nobres e dá outras providências.
LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
Revogou: LEI Nº 8.097, DE 24 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 9.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011Dispõe sobre o Sistema de Proteção e Recuperação do Rio Cuiabá e seus afluentes.
LEI Nº 9.653, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011Cria o "Museu Estadual de Pré-História - Casa Dom Aquino".
LEI Nº 9.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo e captação da água de chuva e dá outras providências.
LEI Nº 9.682, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre estímulos e incentivos à criação e organização de viveiros de sementes, mudas e plantas nativas, em municípios com localização e solos propícios no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011Institui a Matrinchã como Prato Típico da Culinária Regional do Norte Mato-grossense
LEI Nº 9.696, DE 06 DE MARÇO DE 2012 -Dispõe sobre normas que visem o incentivo e a política de fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico no Estado de Mato Grosso
LEI Nº 9.761, DE 19 DE JUNHO DE 2012Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Animais - AANIMAIS, de Barra do Garças.
LEI Nº 9.796, DE 31 DE JULHO DE 2012Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 9.878, DE 07 DE JANEIRO DE 2013Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+ no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 9.888, DE 08 DE JANEIRO DE 2013Cria a Área de Preservação Ambiental - APA Santa Rosa e dá outras providências.
LEI Nº 9.901, DE 11 DE ABRIL DE 2013Institui o Dia do Rio Araguaia.
LEI Nº 9.906, DE 06 DE MAIO DE 2013Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o "Dia da Proteção Animal".
LEI Nº 9.919, DE 20 DE MAIO DE 2013Institui a Tarumã como Árvore Símbolo do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.960, DE 29 DE JULHO DE 2013Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental".
LEI Nº 9.988, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de outorga de água nos casos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 10.087, DE 14 DE ABRIL DE 2014Cria a Comenda “Mato Grosso Sustentável” pela defesa e preservação do Meio Ambiente.
LEI Nº 10.091, DE 14 DE ABRIL DE 2014Institui o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.131, DE 27 DE JUNHO DE 2014Dispõe que os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados na margem de rios, lagos e lagoas no Estado, deverão disponibilizar coletor para lixo, conforme Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001.
LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
Revogou: LEI Nº 8.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 10.146, DE 03 DE JULHO DE 2014Institui, no Estado de Mato Grosso o "Dia Estadual de Adoção de Animais".
LEI Nº 10.203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014Institui o Programa para Manejo e Proteção da Espécie “Pirarucu”, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 10.261, DE 22 DE JANEIRO DE 2015Disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas e dá outras providências.
LEI Nº 10.446, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar-condicionado e dá outras providências.
LEI Nº 10.505, DE 18 DE JANEIRO DE 2017Institui o Programa de Coleta Contínua do Resíduo Eletrônico no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.552, DE 19 DE JUNHO DE 2017Institui a Semana da Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.561, DE 10 DE JULHO DE 2017Cria o Circuito Mato-grossense de Mergulho Ecológico, composto pelos Municípios de Cáceres, Primavera do Leste e Nobres.
LEI Nº 10.566, DE 13 DE JULHO DE 2017Proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 10.569, DE 17 DE JULHO DE 2017Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
LEI Nº 10.579, DE 07 DE AGOSTO DE 2017Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
Dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 07 de agosto de 2017, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
LEI Nº 10.748, DE 29 DE AGOSTO DE 2018Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de Mato Grosso, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.
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