Nesta seção disponibilizamos os editais relativos às notificações e decisões administrativas de autos de infração, com atualização trimestral.
Os editais atualizados estão disponíveis no site do IOMAT, conforme orientação abaixo.
Acessar o site de legislação do IOMAT.
https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial
Clicar em “Poder Executivo”, em seguida “Secretarias”, clicar em “Meio Ambiente”, “Edital” e no ano que deseja consultar.