A Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI - regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto 806/2021, estabelece, como regra, que as informações sob a guarda do Estado são públicas.

Todavia, a LAI prevê também restrições de acesso à informação, apenas em casos específicos e por período de tempo determinado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Neste tópico apresentamos o rol exemplificativo de informações passíveis de classificação no grau reservado, conforme a Portaria 600/2024 – SEMA- MT, bem como, os Termos de Classificação das Informações (TCI).