Sistema Estadual de REDD+ de Mato Grosso / Programa REM-MT

Mato Grosso conseguiu reduções drásticas no desmatamento em seu território. Segundo dados do PRODES/INPE, a área desmatada de 11.814 Km2, observada somente no ano de 2004, caiu para 1.561 km2 em 2017, totalizando uma redução de 86%, considerando-se o período de 2004 a 2017. Para o ano de 2018, a taxa de desmatamento observada (PRODES/INPE) foi de 1.490 km².

Para enfrentar os drivers de desmatamento e degradação florestal e chegar no patamar de desmatamento atual, Mato Grosso estruturou, desde 2010, diversos instrumentos de planejamento estratégico jurisdicional para redução do desmatamento e desenvolvimento sustentável. Esses instrumentos já apresentam diversas fases de implementação e compõem um quadro organizado de programas setoriais de governo, metas, instrumentos de monitoramento e de governança e um sistema de captação estabelecido, a maioria deles criados por meio de processos participativos envolvendo múltiplas partes interessadas.

A Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), lançada em 2015, visa trazer uma visão para o desenvolvimento agrícola de baixo carbono de Mato Grosso até 2030. Ela é baseada em um conjunto de 21 metas, integrando as agendas de atores públicos, privados e da sociedade civil, e visando conciliar a produção agropecuária de baixo carbono com a conservação ambiental e a inclusão sócio produtiva. O papel da Estratégia PCI é articular e monitorar um conjunto amplo de iniciativas direcionadas à redução da emissão de gases de efeito estufa no Estado.

O Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas em Mato Grosso (PPCDQ) tem um cunho mais operacional. Desde 2006 teve duas fases de implementação (2006 a 2010 e 2011 a 2016) e foi renomeado em sua terceira fase para Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso (PPCDIF/MT). Ele representa um conjunto de ações estratégicas para prevenir e controlar o desmatamento e incêndios florestais em Mato Grosso estruturadas em 4 linhas de ação com os objetivos respectivos: Planejamento Territorial, Monitoramento e Controle, Promoção de Atividades Sustentáveis e Governança e Gestão Executiva. No âmbito do PPCDIF e em complementação aos instrumentos federais de monitoramento de desmatamento das áreas florestais da região Amazônica (PRODES e DETER-INPE), o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), possui um sistema que realiza o monitoramento e a quantificação do desmatamento em todo o território de Mato Grosso, incluindo áreas florestais e não-florestais. No âmbito do PPCDQ, o Estado do Mato Grosso articulou, em 2008, a seguinte meta voluntária de redução do desmatamento: reduzir em 89% a taxa de desmatamento até 2020 (em comparação com a média entre 1996-2005), equivalente a 842 km2. No PPCDIF-MT de 2014-2017, revisado em 2013, Mato Grosso assumiu uma meta voluntária de reduzir o desmatamento em 80% em relação à média histórica dos desmatamentos ocorridos nos anos de 2001 a 2010 (5.715 Km2), equivalente a 1.143 km², para o período de 2017 a 2020.

Além dessas iniciativas, a principal política com foco em REDD+ veio com a Lei n. 9.878, em 2013, que estabeleceu o Sistema Estadual de REDD+ com o objetivo de promover a redução progressiva, consistente e sustentada do desmatamento e demais atividades emissoras de gases de efeito estufa, para todos os biomas de Mato Grosso, com vistas ao alcance das metas do PPCDIF, da Política Estadual de Mudanças Climáticas e da Política Nacional de Mudança do Clima e demais legislações pertinentes. A lei permitiu firmar uma governança específica com o estabelecimento do Conselho Gestor de REDD+ e possibilitou a captação de pagamento por resultados.

Assim, é através dessa política que foi aprovado, no final de 2017, o programa de pagamento por resultados “REDD para Pioneiros” (REDD Early Movers - REM), financiado pelo governo da Alemanha, através do Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento alemão (BMZ), e pelo governo do Reino Unido, através do Departamento para Negócios, Energia & Estratégia Industrial (BEIS). O Programa REM é implementado pelo Banco de Desenvolvimento alemão (KfW) e, para o estado de Mato Grosso, o investimento totalizará até 17 milhões de euros e 23,9 libras esterlinas, equivalente a aproximadamente 180 milhões de reais. O Programa REM visa premiar e reconhecer o esforço de mitigação da mudança climática dos pioneiros em REDD+.

Para o Programa REM Mato Grosso (REM MT), as metas do PPCDIF-MT de 2009 e de 2013 e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei 12.187/2009) são a referência chave, com o intuito de contribuir também para o alcance das metas da Estratégia PCI, especialmente de reduzir o desmatamento bruto a 571 km² até 2030. Neste sentido, acordou-se o “Gatilho de Desmatamento REM”. Este gatilho está estabelecido como a média do desmatamento do período (2006-2015), num valor de 1788 km². Caso o desmatamento seja superior ao gatilho, o Programa não remunera RE naquele ano florestal.

O estado de Mato Grosso se comprometeu a ofertar uma contrapartida de 50% a todas as reduções remuneradas pelo Programa REM, igualmente desativadas de forma permanente. Além de sinalizar o comprometimento do estado com a redução das emissões, a contrapartida se destina a mitigar riscos, como o de deslocamento do desmatamento para áreas não abrangidas pelos esforços de redução (vazamento) e o de reversão futura das reduções (não permanência), bem como a equacionar incertezas relacionadas à aferição dos dados e aos fatores de emissão.

Cabe, também, ressaltar que o Programa REM-MT atende a todos os princípios e diretrizes estabelecidos na Estratégia Nacional de REDD+ por meio das resoluções editadas pela Comissão Nacional sobre REDD+ (CONAREDD+). Nesse sentido, as reduções que serão utilizadas no Programa REM-MT, foram verificadas pelo Grupo de Trabalho de REDD+ e os limites de captação aprovados pela CONAREDD+. Desta forma, por meio da Resolução CONAREDD+ n 14, apurou-se para Mato Grosso no ano florestal de 2016, um volume de reduções de 65.629.703,27 TCO2e e para o ano de 2017 um volume de reduções da 58.617.805,53 TCO2e. Para o primeiro desembolso do Programa REM, ocorrido em 2018, foram remuneradas reduções de emissões de GEE na ordem de 3.188.000 tCO2e e alocadas mais 3.188.000 tCO2e para o mecanismo de gestão de riscos, totalizando 6.376.000 tCO2e, tendo sido 3.576.000 tCO2e referentes ao ano 2015/2016 e 2.800.000 tCO2e referentes ao ano 2016/2017.

Para o segundo desembolso do REM-MT, foram remuneradas reduções de emissões de GEE na ordem de 4.280.000 tCO2e e mais 4.280.000 tCO2e alocadas para o mecanismo de gestão de riscos, totalizando 8.560.000 tCO2e referentes ao ano 2016/2017.

As reduções a serem remuneradas pelo Programa REM-MT, bem como as reduções a serem registradas por Mato Grosso para gestão de riscos, o saldo das reduções e os respectivos valores a serem desembolsados estão demonstrados nas tabelas anexas abaixo.

Os recursos recebidos na forma de pagamentos por resultados são reinvestidos no Mato Grosso. Através de uma distribuição de benefícios construída de forma participativa nos anos 2017 a 2018 entre o governo estadual, potenciais beneficiários e a sociedade civil, o Programa REM visa promover o desenvolvimento sustentável em benefício dos agricultores, comunidades indígenas e comunidades extrativistas. Os trabalhos realizados no âmbito do estabelecimento do Programa REM permitiram estabelecer um planejamento operacional e devem garantir a redução do desmatamento pelo comando e controle previsto, a implementação de instrumentos de salvaguardas e de monitoramento, bem como a implementação de programas voltados a beneficiários diretos.