Salvaguardas socioambientais de REDD+

Padrões socioambientais para REDD+, também conhecidos como Salvaguardas de REDD+, são diretrizes que visam potencializar os impactos positivos e reduzir os impactos negativos relacionados às ações de REDD+ e se referem às medidas que os governos devem adotar para gerenciar riscos no desenho e na implementação de suas ações.

Na 16ª Conferência das Partes, ocorrida em Cancun em 2010, definiu-se um conjunto de sete salvaguardas socioambientais, conhecidas como as salvaguardas de Cancun. Pela decisão 1/CP. 16, os países/jurisdições que implementarem atividades de REDD+ deverão promover e apoiar:

1. Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes;
2. Estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional;
3. Respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais, levando-se em consideração as obrigações internacionais relevantes, circunstâncias e leis nacionais e observando que a Assembleia Geral da ONU adotou na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
4. Participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular povos indígenas e comunidades locais, nas ações referidas nos parágrafos 70 e 72 desta decisão;
5. Que as ações sejam consistentes com a conservação das florestas naturais e diversidade biológica, garantindo que as ações referidas no parágrafo 70 desta decisão não sejam utilizadas para a conversão de florestas naturais, mas sim para incentivar a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, e para melhorar outros benefícios sociais e ambientais;
6. Ações para tratar os riscos de reversões em resultados de REDD+;
7. Ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas.

Cada país/jurisdição que vier a desenvolver um programa de REDD+ terá necessidade de um Sistema de Informações sobre Salvaguardas (SISREDD+) que assegure que os riscos e oportunidades sociais e ambientais do programa de REDD+ sejam efetivamente abordados. Um sistema de salvaguardas consiste em políticas, leis e regulamentos que definem as salvaguardas para o programa de REDD+, o SISREDD+ tem o papel de agregar informações sobre a implementação das salvaguardas e provê-las para sociedade. O objetivo do sistema é informar, de maneira transparente e acessível, como as salvaguardas são promovidas e respeitadas, disponibilizando informações com qualidade, periodicidade, transparência, responsabilidade, eficiência e simplicidade.

O Sistema de Informação sobre Salvaguardas deve contribuir para: 

• Melhorar o desempenho do Sistema Estadual de REDD+ do Estado na medida em que contribui para a transparência e permite avaliações periódicas e adequações que forem necessárias;
• Promover um ambiente de confiança entre atores locais, nacionais e internacionais por meio da participação multissetorial na discussão sobre salvaguardas;
• Ampliar a transparência necessária para atrair investidores nacionais e internacionais;
• Facilitar o compartilhamento de informações entre os diferentes níveis de governança de REDD+ no Brasil, articulando se com potenciais Sistemas de Informações de Salvaguardas em nível nacional.

Em Mato Grosso, foi instituído um Comitê de Padrões de Salvaguardas no âmbito do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, em 08/05/2014. O Comitê de Padrões de Salvaguardas foi composto por representantes do setor privado, organizações ambientalistas, representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e instituições de pesquisa. Os trabalhos e discussões do Comitê utilizavam a metodologia REDD+ SES e resultaram numa proposta de critérios e indicadores para que os programas e projetos de REDD+ pudessem ser monitorados quanto à implementação das salvaguardas. Esse trabalho passou por um processo de consulta pública, oportunizando contribuições das partes interessadas.

Com o início da construção de um Sistema Nacional de Informações de Salvaguardas no âmbito da Estratégia Nacional para REDD+, e a necessidade de alinhamento dos estados ao contexto nacional, os trabalhos do Comitê de Padrões foram interrompidos, visando aguardar a conclusão do Sistema Nacional de Salvaguardas para compatibilização.

Atualmente, visando monitorar e reportar o cumprimento de salvaguardas de REDD+ no âmbito do Programa REM MT, está em andamento uma consultoria que visa avaliar os trabalhos já elaborados no estado e na esfera nacional para propor uma estratégia de monitoramento e reporte de salvaguardas para o Programa, a qual contemple não apenas os indicadores a serem monitorados, mas também um manual operacional do reporte e, ainda, o primeiro Sumário de Informações de Salvaguardas do REM MT.

Embora estejam sendo construídos com apoio especializado de uma consultoria, as partes interessadas poderão contribuir com os produtos por meio das instâncias consultivas e deliberativas do Sistema Estadual de REDD+, que são o Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas e o Conselho Gestor de REDD+.

A expectativa é de que os produtos sejam entregues até o início de 2022 e de que, embora estejam voltados ao Programa REM MT, tais produtos subsidiarão a construção de um sistema estadual de salvaguardas.