Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Unidades Administrativas > Licenciamento Ambiental > Estudos Impactos Ambientais > Como saber se a CLEIA é responsável pelo licenciamento ambiental?
Início do conteúdo da página
Licenciamento com estudos de impactos ambientais
Publicado: Quarta, 17 de Abril de 2019, 14h10 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h45 | Acessos: 267 | Categoria: Estudos Impactos Ambientais

Primeiramente, sugere-se saber qual o órgão licenciador a partir da legislação sobre licenciamento ambiental (ver as principais legislações consideradas no final do texto). Pode-se ver se o órgão licenciador é a SEMA-MT por exclusão, pois ao verificar que não compete ao IBAMA (a união não delega2) e que nem a SEMA-MT delegou3 a alguns de seus municípios4; então, o órgão licenciador será a SEMA-MT.

Tendo ciência dos licenciamentos que competem à SEMA-MT, deve-se ver se o licenciamento será simplificado (ex: Estudo Ambiental Simplificado - EAS / Relatório Ambiental Simplificado - RAS) ou com EIA/RIMA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental). Outra informação importante é que, atualmente, não há municípios que licenciam atividades com EIA/RIMA.

A seguir estão os links para consultar diversas legislações pertinentes. Bem como, são citadas algumas das legislações consideradas.

CONAMA: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3

CONSEMA: http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_docman&Itemid=403

AL-MT: http:/www.al.mt.gov.br/legislacao/

SEMA-MT: http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_docman&Itemid=421

Legislação Federal: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Contato de prefeituras para legislações municipais: http://www.amm.org.br/

 

Principais Legislações Consideradas

1 Empreendimento ou atividade que causa significativo impacto ambiental (inclui baixo):

-LC MT nº 232 de 21/Dez/05 e Res. CoNaMA nº 237 de 19/Dez/97

2 Licenciamento Ambiental da União:

-DE-BR nº 8437 de 22/Abr/15 e LC-BR nº 140 de 8/12/11;

3 Descentraliza Licenciamento de Empreendimentos:

-Res. ConsEMA-MT nº 85 de 24/Set/14

4 Municípios com Licenciamentos Ambientais:

- Port. SEMA nº 141 de 22/Abr/15

 

6 Empreendimentos com EIA:

- LC MT nº 38 de 21/Nov/95;

- Res. CoNaMa nº 01 de 1986, nº 237 de Dez/97, nº 09 de 6/Dez/90, nº 284 de 30/Ago/01;

- Resolução ConsEMA-MT nº 7 de 1994 e nº 17 de 1991.

7 Licenciamentos simplificados:

- DE-MT nº 138 de 25/Jun/15;

- Res CoNaMA nº 385 de 27/dez/06, nº 237 de Dez/97, nº 279 de 27/Jun/01; nº 377 de 09/Out/06;

- Resoluções ConsEMA-MT nº 11/95, nº 12/1995, e nº 49/98.

 

7b Licenciamento sem EIA após aprovação do ConsEMA e OEMA:

- Res. CONAMA nº 404 de 11/11/08 e Res. ConsEMA 13 de 27/8/03.

Fim do conteúdo da página

Central de Atendimento Integrado ao Cidadão (CAIC)

0800 647 0111

Disque-Denúncia

0800 065 3838