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Descentralização Ambiental
28/06/2022
Data de publicação: 28/06/2022 14:09:24
Descrição:
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO Nº 001/SGDD/SEMA/MT - Nº Revisão: 02 | 28/06/2022
Objeto: Estabelecer procedimentos e critérios para a Delegação de Competência Administrativa aos Municípios Descentralizados, que têm interesse em promover a execução de ações administrativas de licenciamento das atividades de competência do Estado.
Publicado em: Descentralização Ambiental
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO Nº 001/SGDD/SEMA/MT - Nº Revisão: 02 | 28/06/2022
Objeto: Estabelecer procedimentos e critérios para a Delegação de Competência Administrativa aos Municípios Descentralizados, que têm interesse em promover a execução de ações administrativas de licenciamento das atividades de competência do Estado.
