A OUTORGA É UM DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº. 6.945/1997, QUE CONTROLA O USO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DA ÁGUA.

ESTE INSTRUMENTO ANTECEDE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº. 237/1997 DO CONAMA.

A OUTORGA EM MATO GROSSO É SOLICITADA NA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SURH/SEMA, QUANDO SE REFERE AOS RIOS DE DOMÍNIO ESTADUAL E AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E NA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA , PARA RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.