De acordo com a Instrução Normativa n° 05/2012, de 09/05/2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 10/05/2012, a Autorização Ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos, deve ser solicitada ao IBAMA.

Sendo assim, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, deixará de emitir a Autorização de Transporte Interestadual de Resíduos Perigosos.

Acesse nos arquivos anexos a Instrução Normativa do IBAMA e o Ofício Circular n° 038/2012/CGRS/SUIMIS/SEMA-MT.

Entre em contato:

Coordenadoria de Gestão de Resíduos Sólidos - CGRS

Telefone: (65) 3613-7302

E-mail: cgrs@sema.mt.gov.br