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Página inicial > SEMA > Últimos Avisos > AVISO | Novo Termo de Referência para contestação de áreas consolidadas
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SEMA
Publicado: Terça, 26 de Setembro de 2023, 18h53 | Última atualização em Terça, 26 de Setembro de 2023, 18h53 | Acessos: 2334 | Categoria: Últimos Avisos

 

A Sema-MT disponibilizou o Termo de Referência Padrão para apresentação de Laudo de contestação de área consolidada na base de dados do órgão ambiental, atendendo ao que prevê o decreto Nº 337 de 19/06/2023. 
 
 
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