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Requerimentos, Manuais, Cadastros e Certidões
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02/12/2020
Data de publicação: 02/12/2020 21:34:57
Descrição:
DECRETO N° 695, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Publicado em: Requerimentos, Manuais, Cadastros e Certidões
DECRETO N° 695, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências.
