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Página inicial > SEMA > Notícias > Governo já encaminhou a AL projeto de lei que prorroga prazo de adesão por 2 anos
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SEMA
Publicado: Quinta, 11 de Novembro de 2010, 04h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 17h27 | Acessos: 1047 | Categoria: Notícias

O governador Silval Barbosa reafirmou a disposição de prorrogar o prazo para adesão ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal), em reunião realizada nesta quinta-feira (11.11) com representantes de toda a cadeia produtiva da carne bovina e a participação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Mauro Savi.

O Governo de Mato Grosso já tinha anunciado a prorrogação do prazo de adesão que vence no próximo dia 16 de novembro. A preocupação do segmento pecuário era que a partir deste sábado (13.11) nenhum animal poderia ser abatido, caso a propriedade não tivesse o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O secretário Extraordinária de Estado de Apoio às Políticas Fundiárias e Ambientais, Vicente Falcão, disse que os produtores apresentaram ao governo a preocupação com o vencimento do prazo do MT Legal e o impacto que isso traria para a pecuária de Mato Grosso. Participaram da reunião representantes da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso (Sindifrigo), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato).

Segundo Falcão, tendo em vista os programas junto aos assentamentos de agricultura familiar, que também não obtiveram o licenciamento ambiental, e para não trazer prejuízos para esses produtores, já que os custos de licenciamento ambiental são altos – "somando tudo isso o governo confirmou que já encaminhou o projeto de lei a Assembleia Legislativa".

O presidente da Famato, Rui Prado, afirmou que o resultado da reunião foi muito importante para a categoria da cadeia produtiva de carne bovina. O governador Silval Barbosa concretizou o enviou do projeto de lei prorrogando o prazo do MT Legal. O deputado Mauro Savi, durante a reunião – segundo ele - disse que até a próxima quinta-feira (18.11) o projeto será votado.

Com isso acaba a preocupação com a questão de prazo. "Agora nós temos a preocupação conseguir a regularidade ambiental. Precisamos das alterações que serão feitas no Código Ambiental Brasileiro para que todos os produtores tenham a tão sonhada regularização e possa ter sustentabilidade tanto ambiental como econômica". O deputado Federal Homero Pereira, que também esteve presente na reunião, garantiu que o novo código será votado até o final deste ano.

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