O interessado que possuir processo de outorga de água superficial em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) deve inserir o projeto no Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos (Siga Hídrico) até o dia 31 de março. O prazo final terminava nesta terça-feira (15 de março) mas foi prorrogado.
A análise dos novos protocolos de pedidos de outorga que forem realizados no sistema Siga Hídrico até o fim de março irá considerar a data de protocolo dos antigos processos físicos. Estes processos serão arquivados após o fim de março, ficando disponível apenas para consulta interna.
O novo requerimento deverá conter as informações do processo físico e aproveitará as taxas já pagas. Caso não seja realizado na data limite (31 de março de 2022) fica sob pena de perder a anterioridade legal decorrente do protocolo físico do requerimento de outorga superficial e, nesse caso, os processos serão considerados novos requerimentos.
A medida é válida para os processos que ainda não tiveram a sua análise concluída antes da implantação do novo sistema Siga Hídrico. A lista dos processos que estão aptos para a inserção estão publicadas no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (www.sema.mt.gov.br), no atalho "Siga Hídrico".
A Instrução Normativa que estipula o novo prazo de inclusão de projetos no Siga Hídricos foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (15.03).
https://www.iomat.mt.gov.br/
Aproveitamento de taxa
Os processos em andamento no órgão ambiental que já tiveram suas taxas pagas devem solicitar o aproveitamento da taxa. Para isso, é necessário enviar um e-mail para arrecadacao@sema.mt.gov.br identificando o processo e com cópia do comprovante de pagamento do boleto da taxa.
