A lei foi amplamente debatida com diversas instituições e com a população de 91 municípios. Foram 36 reuniões, com a participação de mais de 1.500 pessoas e acompanhadas pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a Lei, a educação ambiental é um direito de todos, Poder Público, empresas privadas, organizações sociais, instituições educativas, entidades de classe e sociedade civil, com um enfoque humanista e participativo e respeitando o pluralismo de ideias entre os diversos grupos sociais e a diversidade cultural.

A inclusão social e a responsabilidade socioambiental deverá ser buscada tanto nas unidades escolares como fora dela. A Secretaria de estado de Meio Ambiente (Sema-MT) responde pela educação ambiental não escolarizada e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) pelas ações desenvolvidas dentro das escolas.

"A educação é maior fonte de transformação porque cria oportunidades, uma nova consciência e uma nova geração. No meio ambiente não é diferente, esperamos que esse marco legal possa contribuir com as ações de preservação e, acima de tudo, com a consciência e uma nova doutrina que vem surgindo para essa e as novas gerações", afirmou o governador ao sancionar a lei.

São objetivos fundamentais da educação ambiental o apoio às informações socioambientais com disponibilização de dados acessíveis e compreensíveis, o estímulo a consciência crítica e o incentivo a participação individual e coletiva nas ações de preservação e defesa do meio ambiente, promovendo a disseminação de práticas sustentáveis e consumo consciente.

O Poder Público deverá implementar, com participação da sociedade, uma política de comunicação e informação ambiental interativa e dinâmica, disponibilizando as informações relativas à educação ambiental na gestão das águas, de unidades de conservação, de saneamento ambiental e de licenciamento ambiental.

A Lei engloba as normatizações para que o Estado fortaleça a educação ambiental, não a que é promovida na sala de aula, mas a que tem como foco a sociedade como todo, que é exercida pela Sema, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. "Esse fortalecimento da política educacional aprimora a legislação que estava bastante defasada e estabelece as novas diretrizes para que sejamos mais ousados nas nossas políticas públicas educacionais no âmbito da qualidade ambiental".

A educação ambiental não escolarizada poderá ser difundida de diversas maneiras, entre elas pelos meios de comunicação de massa, com informações relacionadas ao meio ambiente e qualidade de vida, programas e campanhas educativas. Outra forma de propagação é o turismo ambientalmente sustentável e ecologicamente correto.

"A criação da lei foi um processo inovador construído de forma participativa consultando a sociedade sobre como atuar na conservação ambiental. Duas grandes inovações são o Sistema e o Programa Estadual de Educação Ambiental, detalhando que para implementar políticas públicas não se faz só como responsabilidade dos órgãos federativos mas também com a participação dos órgãos de comunicação, empreendimentos e sociedade como um todo", destacou a superintendente de Gestão Ambiental, Vânia Montalvão.

O sistema Estadual de Educação Ambiental abrange os órgãos do Estado e organizações da sociedade civil que atuam com o tema. Em todos os municípios e regiões de Mato Grosso serão incentivados e apoiados a criação e o funcionamento de instâncias, conselhos, câmaras técnicas e fundos municipais destinados a apoiar ações de educação ambiental.

O Programa Estadual de Educação Ambiental servirá como referência para a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território mato-grossense, estabelecendo as bases para captação de recursos financeiros nacionais, internacionais e estrangeiros destinados à educação ambiental.

A lei nº 10.903, de 7 de junho de 2019, foi elaborada em acordo com art. 42 da Constituição Estadual e revoga a Lei nº 7.888, de 9 de janeiro de 2003.