Os imóveis rurais serão regularizados quando houver na propriedade degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária.
“É muito positiva essa aproximação com o governo Federal. O Cadastro Ambiental Rural é uma das prioridades desta gestão e o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente segue a linha de desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. A regularização ambiental é muito importante para o estado”, destacou o secretário André Baby.
A Sema deverá, entre as suas responsabilidades, realizar visitas técnicas para acompanhamento das atividades de inscrição, validação e análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA); enviar relatórios para subsidiar a fiscalização do cumprimento de contratos e serviços dos indicadores do Projeto; Compartilhar dados, imagens de satélite e informações que auxiliem o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica.
Já o Serviço Florestal Brasileiro será responsável pela contratação de pessoa jurídica para suporte técnico à Sema para inscrição/retificação dos imóveis rurais no CAR, elaboração das propostas de PRA e para análise e validação do CAR e PRA.
São de responsabilidade do SFB e Sema, em parceria, organização de reuniões de definição de estratégias de atuação conjunta para o Cadastramento Ambiental Rural e a realização de visitas técnicas, com objetivo de fiscalizar o cumprimento de contratos e de avaliar os produtos e serviços entregues.
