O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) emitiu uma moção de repúdio ao decreto em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) que propõe extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a Oeste da Capital), na fronteira com a Bolívia.
A moção foi aprovada na última reunião ordinário da entidade, realizada nesta quarta-feira (26.04), e deverá ser publicada no Diário Oficial e encaminhada à presidência da AL. É que no dia 19 de abril, a Casa de Leis aprovou, em primeira votação, o decreto legislativo nº 02, que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 1.796/97. Mas, também já suspendeu o projeto e instalou, nesta terça-feira (25.04), uma Comissão Especial para estudar sobre o parque.
Paralelamente, a fim de um implantar de forma efetiva a unidade de conservação, está em fase final um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público Estadual (MPE) e governo, a partir da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Entre as principais ações que o documento propõe, estão: elaboração do plano de normatização do uso público do local, regularização fundiária, sinalização do entorno do parque, realização de atividades de fiscalização, criação de um conselho consultivo, entre outras.
A execução do plano está sendo construída desde fevereiro deste ano, por meio de um termo de acordo judicial sugerido pela PGE-MT ao MPE. O plano fixado conterá um cronograma com prazos de execução.
Sobre o parque
O Parque Estadual Serra de Ricardo Franco foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica. Ele forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado, da Bolívia, e possui o maior potencial turístico do estado.
A Unidade de Conservação possui ambientes de floresta com árvores de grande e pequeno porte e de Cerrado, que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé. Algumas espécies encontradas dentro dos limites do parque estão em risco de extinção, como por exemplo, a lontra, a ariranha, o boto cinza e o boto cor de rosa.
Sobre o Consema
O Consema é um órgão colegiado, integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sima), que tem por finalidades assessorar, avaliar e propor ao Governo do Estado diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.
O Conselho Pleno, instância superior do Consema, é composto paritariamente por 09 (nove) representantes do Poder Público, 09 (nove) representantes da sociedade civil organizada e 09 (nove) representantes das entidades ambientalistas não-governamentais, escolhidos na forma do Decreto nº 2.352, de 12 de maio deste ano (publicado no Diário Oficial nº 26288, página 3, de 12 de maio de 2014).
