Termo de Compromisso resolve polêmica sobre instalação de parque criado há 20 anos, porém, sem sua efetiva implantação, e preservará o meio ambiente e a exploração sustentável de recursos naturais.A unidade de conservação tem 158 mil hectares e está localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a Oeste da capital), na fronteira com a Bolívia.
A demora de 20 anos para a implantação efetiva do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco gerou uma guerra jurídica envolvendo MPE, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e produtores que possuem propriedades na área, mas agora unifica esforços para a garantia da preservação ambiental e também da exploração sustentável dos recursos naturais da região.
O MPE reconheceu que o Estado manifestou interesse na composição quanto a prazos e providências a serem adotadas em favor do Parque Serra de Ricardo Franco. No TAC, as partes consideraram também que “não houve intenção deliberada do Estado de Mato Grosso de não implantar o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e nem omissão das autoridades incumbidas pelo cumprimento da decisão liminar proferida pela Ação Civil Pública, em virtude da exigüidade dos prazos fixados”.
A ação proposta pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade previa, entre outras coisas, a elaboração de um plano de manejo em oito meses e o pagamento de uma multa diária no valor de R$ 100 mil. Para o procurador geral do Estado, Rogério Gallo, conforme ficou registrado desde o início, "o Estado requereu a suspensão da liminar para não ser penalizado com multas por deixar de cumprir obrigações em prazos inexequíveis. A PGE sempre advogou em favor da implantação do Parque e da sustentabilidade ambiental, como agora fica provado".
Com a assinatura do TAC, a ação será suspensa e o parque poderá ser efetivamente implantado em prazos razoáveis, o que não era possível de ser posto em prática pela complexidade das exigências e dos prazos contidos na ação proposta pelo MPE.
O TAC prevê a elaboração de um plano de manejo florestal em 21 meses; realização de diagnóstico fundiário num prazo de 14 meses, com a apresentação posterior de um cronograma para regularização fundiária dos imóveis e desocupação das áreas ocupadas irregularmente; georreferenciamento e sinalização do entorno do parque, realização de atividades de fiscalização, criação de um conselho consultivo e a normatização do uso público do local, entre outras.
A multa que estava prevista na decisão judicial em R$ 100 mil diários caiu, no TAC, para R$ 1 mil diários, caso haja descumprimento das obrigações, por item do acordo, chegando ao limite de R$ 1 milhão. Caso haja multa, ela será revertida para financiamento de projetos ambientais no parque.
O procurador Rogério Gallo, entretanto, menciona "que, passados 20 anos da criação, agora certamente o Estado implantará o Parque, com o fiel cumprimento das obrigações assumidas com o Ministério Público do Estado, preservando a área e beneficiando as futuras gerações".
Para o vice-governador Carlos Fávaro, secretário estadual de Meio Ambiente, o TAC representa um esforço coletivo de todos os entes envolvidos na busca de uma solução consensual que possibilite a efetiva implantação do parque e, ao mesmo tempo, preserve os direitos de produtores que já exploravam atividades agrícolas e pecuárias na região desde antes da transformação do local em parque (áreas antropizadas).
Do total de 158 mil hectares do parque, por exemplo, cerca de 40 mil ha já foram desmatados (o que corresponde a cerca de 25% do total), sendo que 27 mil hectares foram desmatados antes da transformação da área em parque, ou seja, 67% do desmate ocorreu até 1997 (área antropizada).
“O Governo do Estado sempre agiu com responsabilidade, transparência e espírito público nesse caso, no intuito de resolver um problema que decorria já há 20 anos. Quero cumprimentar o Ministério Público pela atitude de sentar à mesa conosco para a construção desta solução conjunta, e também os produtores da região, que sempre demonstraram interesse em cumprir a lei, desde que tenham seus direitos preservados também”, frisou Carlos Fávaro.
O vice-governador já comunicou os produtores e também a Assembleia Legislativa da assinatura do TAC, e todos aprovaram a iniciativa.
O PARQUE
O Parque Estadual Serra de Ricardo Franco foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do Estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica. Ele forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado, da Bolívia, e possui um dos maiores e mais ricos potenciais turísticos de Mato Grosso.
A Unidade de Conservação possui ambientes de floresta - com árvores de grande e pequeno porte - e de Cerrado, que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé. Algumas espécies encontradas dentro dos limites do parque estão em risco de extinção, como por exemplo, a lontra, a ariranha, o boto cinza e o boto cor de rosa.
