A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) rescindiu dois contratos referentes à contratação de empresa para realização de serviços de georreferenciamento e diagnóstico da situação fundiária de nove parques estaduais. A decisão foi assinada no último dia 17 de agosto e encaminhada, para tomada de providências, ao Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Judiciária Civil e Federal, além da Controladoria Geral do Estado e da União.
Conforme documento, a decisão pela rescisão dos contratos 010/2016 e 011/2016 se deu após a conclusão de um relatório técnico realizado por servidores que compõem a secretaria adjunta de Gestão Ambiental da Sema.
O trabalho de verificação constatou que os serviços já eram objetos de outros dois contratos que haviam sido formalizados em anos anteriores, entre 1995 a 2006, pela própria Secretaria. Serviços esses que realizados uma vez, não há necessidade de fazê-lo novamente.
Os contratos rescindidos previam os serviços de georreferenciamento para os Parques Estaduais de Tucumã, Xingu, Araguaia, Serra de Santa Barbara, Serra de Ricardo Franco, Igarapé e Juruena; para as Estações Ecológicas do Rio Madeirinha e do Rio Roosevelt e ainda para a Reserva Extrativista Guariba/Roosevelt. O total do investimento seria de R$ 4.010.764,00 e fazia parte do projeto Mato Grosso Sustentável, que contava com repasse do Fundo Amazônia, através de contrato entre o BNDES e o Estado de Mato Grosso.
O contrato 010/2016 previa traçar um levantamento fundiário das nove unidades de conservação mencionadas, sendo o valor total do contrato R$ 2.933.400,00. O relatório apurado pela equipe técnica apontou que oito das nove unidades de conservação já possuem diagnóstico ocupacional, com relatório dos imóveis rurais incidentes, mapeamento, entre outros.
Ainda de acordo com o relatório, foram encontrados trabalhos de Georreferenciamento, demarcação com materialização e codificação de marcas para seis das nove unidades de conservação previstas no Contrato nº 011/2016. O valor do contrato é de R$ 2.023.072,00.
A rescisão administrativa imediata dos contratos 010/2016 e 011/2016 está baseada no artigo 78, inciso XII, da Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
