O secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso e vice-governador, Carlos Fávaro, e sua equipe de secretários participaram da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18.04) para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência contou com a participação de pesquisadores, acadêmicos, juristas, representantes do governo federal e dos Estados, de movimentos sociais e produtores rurais.
Para o secretário Carlos Fávaro, foi importante conhecer os eventuais problemas e possíveis impactos para as políticas públicas ambientais do Estado em decorrência do julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade da Lei 12.651/2012, que institui o Novo Código Florestal. “Nosso Estado precisa se antecipar às mudanças, pois elas afetarão a condução dos trabalhos e produtos realizados pela Sema”.
A secretária adjunta de Licenciamento Ambiental, Mauren Lazzaretti, que participou da audiência pública registrou que a decisão do STF será fundamental para conferir maior segurança jurídica à sociedade e também aos órgãos ambientais executores das políticas públicas.
Já o secretário executivo da Sema, André Torres Baby, avaliou que a definição e a necessidade de planejamento das regras e dos sistemas que operam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o licenciamento ambiental dependem da definição concreta dos aspectos legais que envolvem as regras do novo Código Florestal. “Nós fizemos questão de estar presentes para poder preparar o órgão ambiental e o usuário a partir de um ambiente seguro de gestão ambiental.”
A audiência pública realizada pelo STF permitiu a exposição de dados técnicos a respeito dos impactos ambientais, sociais e econômicos referentes ao julgamento das ações. O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República, e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade.
Na página do STF, o ministro agradeceu a participação de todos elogiando o alto nível das apresentações. “Quando pensei em uma audiência pública pensei exatamente na ideia de o Judiciário dar uma decisão justa à luz de algo como o que foi aqui exposto”. Para Fux, a audiência pública foi uma resposta à crítica que existe quanto à falta de capacidade institucional da magistratura para o julgamento de determinadas questões de maior complexidade.
