Termo prorroga por mais um ano a implantação da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da descentralização dos serviços de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades ambientais de baixo impacto e impacto local
Prefeitos de 44 municípios assinaram o termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para prorrogar por mais um ano a implantação da Lei Complementar nº 140/2011, do governo federal, que trata da descentralização dos serviços de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades ambientais de baixo impacto e impacto local. Atualmente, dos 141, apenas 28 estão habilitados para exercer estas funções, outros 18 estão com seus processos em andamento.
O atendimento à legislação federal teve o prazo expirado no dia 3 de outubro do ano passado. A assinatura simbólica da parceria com a Sema ocorreu na manhã desta terça-feira (01), entre o prefeito de Diamantino, Juviano Lincoln, e a secretária Ana Luiza Peterlini, durante o 32º Encontro dos Prefeitos Mato-grossenses, na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com a presença do governador Pedro Taques, e de outras autoridades de Mato Grosso.
Ana Luiza explicou que este período em que a Sema continuará realizando os licenciamentos é uma oportunidade para que os gestores municipais criem a estrutura necessária para realizar a descentralização a partir de vários requisitos, entre eles, estão: aprovação da lei de uso e ocupação do solo e do código ambiental municipal, criação do conselho e do fundo municipal de meio ambiente, capacitação de uma equipe técnica qualificada e, para municípios com mais de 20 mil habitantes, aprovação do plano diretor. “Assim como na área da saúde, é possível que as prefeituras se organizem em consórcios para que esse trabalho seja mais eficiente, ágil e os investimentos sejam divididos.”
Conforme Juviano Lincoln, a proposta dos municípios da região é conseguir atuação na área ambiental ainda este ano, já está agendada inclusive uma visita da equipe da Sema no dia 23 de outubro a Diamantino, para oferecer suporte técnico ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, que reúne 15 municípios. Com vocação econômica em diversos setores, como agricultura (agronegócio), garimpo, bovinocultura, tendo três grandes frigoríficos implantados, piscicultura e mais recentemente fruticultura (abacaxi e maracujá), ele avalia que é importante implantar o serviço de licenciamento na região. “É muito mais vantajoso e rápido do que ter que ir a Cuiabá.”
A prefeita de Guarantã do Norte, Sandra Martins, também assinou o termo de cooperação técnica, pois dificilmente conseguirá ter uma equipe técnica qualificada este ano. A proposta é que no ano que vem nove municípios da região se organizem em consórcio ou mesmo individualmente para atender a obrigatoriedade de descentralização. Mas nesse período, a parceria com a Sema inclui manter o espaço da unidade do órgão ambiental, que é em Guarantã, e manter a contratação de técnicos. “Agora estamos planejando como fazer com que cada município tenha sua equipe, a mudança vai exigir planejamento, esforço, mas vai ser boa porque oferecerá mais agilidade aos processos.” Essa região tem vocação para atividades madeireira, pecuária, produção de leite, garimpo e agricultura (soja, milho e arroz).
Investimentos
O processo de interiorização dos serviços da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) contará com R$ 10,2 milhões em recursos do Fundo Amazônia para fortalecimento da gestão ambiental em 40 municípios. Desse total, 23 prefeituras receberão um ‘kit descentralização’ com material de apoio, veículo e equipamentos de informática e 17 ganharão a construção das sedes de secretarias municipais de Meio Ambiente, totalizando R$ 4 milhões em investimentos.
Para fortalecer a Sema no interior, também serão aplicados cerca de R$ 6,2 milhões para a construção de quatro unidades (Guarantã do Norte, Tangará da Serra, Vila Rica e Juara) e reforma de duas (Alta Floresta e Sinop), beneficiando 6 das 11 unidades da Secretaria no interior. A nova unidade de Juara, por exemplo, terá 200 m², contará com novo mobiliário, equipamentos como GPS, computadores, máquina fotográfica, dois veículos e barco com motor, com investimentos de R$ 500 mil. Estão previstos para este ano a elaboração dos projetos executivos e a licitação das obras.
Qualificação
A secretária Ana Luiza reforça que é prioridade da Sema colaborar com os municípios neste processo de descentralização. De fevereiro a agosto, foram realizados três cursos de ‘descentralização da gestão ambiental’, beneficiando cerca de 30 municípios com qualificação de técnicos e gestores. No mês de outubro, uma nova edição será realizada em Confresa, para atender toda a região do Baixo Araguaia. Também estão agendados seminários sobre o tema em Sorriso, Matupá e Diamantino, para este mês e outubro. "Nós queremos estreitar o vínculo com os municípios porque isso facilitará a vida do cidadão, que não precisará mais vir à capital. Outro ponto positivo é desafogar o órgão ambiental, permitindo que ele assuma sua missão primordial de planejamento e gestão."
Os cursos e atividades têm recursos previstos pelo Fundo da Amazônia de cerca de R$ 60 mil, com contrapartida do Estado na diária de funcionários, locação de veículos e combustível, para realizar o fortalecimento da gestão ambiental por meio da desconcentração e a descentralização das atividades da Sema no bioma Amazônia.
