Técnicos estarão à disposição até o dia 12 de julho durante evento para explicar o que é o Cadastro Ambiental Rural, como fazer e quais as vantagens, que incluem acesso a linhas de crédito com juros e prazos diferenciados
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) integra o ‘Espaço Transformação’ do Governo do Estado, durante a 51ª edição da Exposição Agropecuária (Expoagro) em Cuiabá. Técnicos da secretaria estarão durante todos os dias do evento no local para esclarecer dúvidas referentes ao processo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O evento se iniciou no dia 2 e segue até o dia 12 deste mês.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, explica que o CAR tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Isso significa que a partir desses dados o Governo do Estado poderá fazer planejamento territorial, avaliação de passivos e ativos ambientais, definição de áreas prioritárias para conservação ambiental e construção de corredores ecológicos e ações de recomposição de áreas alteradas ou degradadas.
O CAR surgiu como um avanço trazido pelo Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e traz inúmeras vantagens, como ser em registro eletrônico e gratuito. A partir dele será implantado o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para resolver os passivos ambientais que porventura forem identificados nessas propriedades cadastradas. Também será regulamentado o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que oferecerá a possibilidade de compensação de passivos ambientais e a regularização dos ativos florestais para aqueles que respeitaram a legislação ambiental e possuem excedentes de reserva legal em seus imóveis.
Benefícios de se cadastrar
Os produtores que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APPS) e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental. Também haverá suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nessas áreas cometidas até esta data. Outro ponto importante é na obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado ou contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado.
Mato Grosso hoje é referência para o país em relação ao CAR, com um número de 76.123 inscrições até a tarde de sexta-feira (03), o que conforme base de cálculo estadual corresponde a uma área de 53,15 milhões de hectares e representa aproximadamente 70% da área cadastrável do Estado. A meta da Sema é alcançar 56 milhões de hectares cadastrados até dezembro. A maioria dos imóveis está na faixa de até 4 módulos fiscais: 55.274 imóveis, que se enquadram na categoria de pequenos produtores rurais. Os demais 20.849 estão entre 5 a maior que 10 módulos fiscais.
Outras informações sobre o CAR você pode obter no portal da Sema: www.sema.mt.gov.br ou no Atendimento Integrado ao Cidadão pelo 0800 641 0111.
Números do CARMato
