O balanço da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) identificou 67.984 imóveis inscritos ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o final da tarde desta terça-feira (05.05), o que conforme base de cálculo estadual corresponde a uma área de 50,2 milhões de hectares e representa aproximadamente 70% da área cadastrável do Estado.
Em razão do prazo de cadastramento que terminaria neste dia 5 de maio, em menos de 20 dias houve um acréscimo em torno de 12 mil novos cadastrados ao sistema. No Brasil, estão cadastrados 533,8 mil imóveis rurais que correspondem a uma área de 103,3 milhões hectares, dos quais 50% estão em Mato Grosso.
Conforme a secretária-adjunta de Mudanças Climáticas, Elaine Corsini, o CAR tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A base de dados gerada por esse sistema será de fundamental importância para o planejamento do territorial, avaliação de passivos e ativos ambientais, definição de áreas prioritárias para conservação ambiental e construção de corredores ecológicos, bem como ações de recomposição de áreas alteradas ou degradadas.
Do total de cadastros do Estado, a maioria está na faixa de até 4 módulos fiscais: 4.428 mil imóveis, que se enquadram na categoria de pequenos produtores rurais. Outros 7.581 imóveis estão na faixa de 5 até 10 módulos fiscais; e 11.975 imóveis têm mais de 10 módulos fiscais. Os médios produtores estão na faixa de 4 a 15 módulos e os grandes produtores têm mais que 15 módulos fiscais.
Conforme a área, a estratificação se divide em 5 faixas. De 0 até 50 hectares (ha) 19.383 imóveis cadastrados; de 50 a 200 ha são 22.349 imóveis; de 200 a 400 ha, 9.827; de 500 a 1000 ha, 5.350; e maior que 1000 ha chegam a 11.025. O número de imóveis de assentamento rural de reforma agrária do Incra são 395 imóveis rurais.
De outubro do ano passado até maio deste ano, foram inseridos ao novo sistema 25 mil imóveis, abrangendo 50,2 milhões de hectares. Até dezembro deste ano, a meta da secretaria é alcançar 56 milhões de hectares cadastrados. Os 10 municípios com maior área cadastrada neste momento são, respectivamente: Paranatinga, Cáceres, Juara, Aripuanã, Brasnorte, São Félix do Araguaia, Cocalinho, Nova Ubiratã, Colniza e Querência, que juntos somam 11,2 milhões de hectares.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, explicou que o CAR surgiu como um avanço trazido pelo Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e traz inúmeras vantagens, como ser em registro eletrônico e gratuito. A partir dele será implantado o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para resolver os passivos ambientais que porventura forem identificados nessas propriedades cadastradas. Também será regulamentado o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que oferecerá a possibilidade de compensação de passivos ambientais e a regularização dos ativos florestais para aqueles que respeitaram a legislação ambiental e possuem excedentes de reserva legal em seus imóveis.
Assentamentos rurais
Já constam 92% do total de assentamentos rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na base de dados do CAR em Mato Grosso. A proposta deste ano é cadastrar 100% dessas propriedades, totalizando cerca de 400 cadastros, que equivalem a aproximadamente 5 milhões de hectares, beneficiando 71.535 famílias. Os levantamentos realizados pelo Incra servirão como subsídio para a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos.
Prazo ampliado
O prazo de inscrição ao CAR que vencia no dia 5 de maio foi estendido até maio de 2016. Ou seja, os produtores terão mais um ano para efetuar o cadastro. A prorrogação foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais de todo país. O anúncio da prorrogação foi feito em coletiva com os ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) nesta segunda-feira (04.05). Segundo informações do MMMA, os investimentos para a implantação do Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR) somaram R$ 140,5 milhões até o momento. Desse total, R$ 100 milhões foram destinados para a aquisição das imagens de satélite usadas no processo – a maior aquisição desse tipo de material em todo o mundo.
Dados nacionais e estaduais
Em razão de diferenças nos percentuais de cadastramento de área apresentados pelo Governo Federal quanto a Mato Grosso, e divulgados por alguns veículos de comunicação, a secretária-adjunta da Sema, Elaine Corsini, justifica que o sistema nacional utiliza como base de cálculo o Censo Agropecuário (IBGE), que tem uma base de cálculo diferente da estadual, com uma área passível de cadastramento menor. Também podem surgir diferenças estatísticas porque de uma área total de 90 milhões de hectares, o Estado possui em torno de 73 milhões de hectares só passível de cadastramento (com exceção das Terras Indígenas e Unidades de Conservação de Proteção Integral).
Sobre o CAR
É um cadastro eletrônico que deve conter os dados básicos das propriedades rurais. O cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e os dados informados são declaratórios (como é, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda), de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural. Os dados do CAR farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente dos Estados, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. Todas as propriedades ou posses rurais devem ser inscritas no CAR, independentemente da situação da terra ser com ou sem matrícula, registros de imóveis ou transcrições. O intuito do cadastro é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.
Benefícios ao se cadastrar
Os produtores que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APPS) e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental. Também haverá suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nessas áreas cometidas até esta data.
Outro ponto importante é na obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado ou contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado. Além disso, há dedução das APPs, de Reserva Legal e de uso restrito na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários.
Também haverá linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas. E ainda isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d'água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
Outras informações sobre o CAR você pode obter no portal da Sema: http://www.sema.mt.gov.br ou no Atendimento Integrado ao Cidadão pelo 0800 641 0111.
