Sistema Estadual de REDD+ de Mato Grosso / Programa REM-MT
Desde 2006, Mato Grosso conseguiu reduções significativas no desmatamento em seu território. Segundo dados do PRODES/INPE, a área desmatada, observada apenas no ano de 2004, foi de 11.814 Km2, caindo para 1.561 km2 em 2017, o que totalizou uma redução de 86%, considerando-se o período de 2004 a 2017.
Para enfrentar os vetores de desmatamento e a degradação florestal e chegar ao patamar de desmatamento atual, Mato Grosso estruturou, desde 2010, diversos instrumentos de planejamento estratégico jurisdicional para a redução do desmatamento e o desenvolvimento sustentável. Esses instrumentos já apresentam diversas fases de implementação e compõem um quadro organizado de programas setoriais de governo, metas, instrumentos de monitoramento e de governança e um sistema de captação estabelecido, e foram, em sua maioria, criados por meio de processos participativos envolvendo múltiplas partes interessadas.
A Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), lançada em 2015, visa trazer investimentos para o desenvolvimento agrícola de baixo carbono de Mato Grosso até 2030. Ela é baseada em um conjunto de 21 metas, integrando as agendas de atores públicos, privados e da sociedade civil, e visa, sobretudo, conciliar a produção agropecuária de baixo carbono com a conservação ambiental e a inclusão sócio produtiva. O papel da Estratégia PCI é articular e monitorar um conjunto amplo de iniciativas direcionadas à redução da emissão de gases de efeito estufa no Estado.
O Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas em Mato Grosso (PPCDQ) tem um cunho mais operacional. Desde 2006, teve duas fases de implementação (2006-2010 e 2011-2016) e foi renomeado, em sua terceira fase, para Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso (PPCDIF/MT). Ele representa um conjunto de ações estratégicas para prevenir e controlar o desmatamento e incêndios florestais em Mato Grosso, estruturadas em 4 linhas de ação com os seguintes objetivos: Planejamento Territorial; Monitoramento e Controle; Promoção de Atividades Sustentáveis; e Governança e Gestão Executiva. No âmbito do PPCDIF e em complementação aos instrumentos federais de monitoramento de desmatamento das áreas florestais da região Amazônica (PRODES e DETER-INPE), o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), possui um sistema que realiza o monitoramento e a quantificação do desmatamento em todo o território de Mato Grosso, incluindo áreas florestais e não-florestais. No âmbito do PPCDQ, o Estado do Mato Grosso articulou, em 2008, a seguinte meta voluntária de redução do desmatamento: reduzir em 89% a taxa de desmatamento até 2020 (em comparação com a média entre 1996-2005), equivalente a 842 km2. No PPCDIF-MT de 2014-2017, revisado em 2013, Mato Grosso assumiu uma meta voluntária de reduzir o desmatamento em 80% em relação à média histórica dos desmatamentos ocorridos nos anos de 2001 a 2010 (5.715 Km2), equivalente a 1.143 km², para o período de 2017 a 2020.
Além dessas iniciativas, a principal política com foco em REDD+ veio com a Lei 9.878, em 2013, que estabeleceu o Sistema Estadual de REDD+, com o objetivo de promover a redução progressiva, consistente e sustentada do desmatamento e demais atividades emissoras de gases de efeito estufa, com abrangência em todos os biomas de Mato Grosso e com vistas ao alcance das metas do PPCDQ, da Política Estadual de Mudanças Climáticas, da Política Nacional de Mudança do Clima e demais legislações pertinentes. A lei permitiu firmar uma governança específica com o estabelecimento do Conselho gestor de REDD+ e possibilitou a captação de pagamento por resultados.
Assim, é através dessa política que foi aprovado, no final de 2017, o programa de pagamento por resultados “REDD para Pioneiros” (REDD Early Movers - REM), financiado pelo governo da Alemanha, através do Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento alemão (BMZ), e pelo governo do Reino Unido, através do Departamento para Negócios, Energia & Estratégia Industrial (BEIS). O Programa REM é implementado pelo Banco de Desenvolvimento alemão (KfW) e, para o estado de Mato Grosso, o investimento totalizará até 17 milhões de euros e 23,9 libras esterlinas, equivalente a aproximadamente 180 milhões de reais. O Programa REM visa premiar e reconhecer o esforço de mitigação da mudança climática dos pioneiros em REDD+.
Para o Programa REM Mato Grosso (REM MT), as metas do PPCDIF-MT de 2009 e de 2013 e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei 12.187/2009) são a referência chave, com o intuito de contribuir também para o alcance das metas da Estratégia PCI, especialmente de reduzir o desmatamento bruto a 571 km² até 2030. Neste sentido, acordou-se o “Gatilho de Desmatamento REM”. Este gatilho está estabelecido como a média do desmatamento do período (2006-2015), num valor de 1788 km². Caso o desmatamento seja superior ao gatilho, o Programa não remunera RE naquele ano florestal.
O estado de Mato Grosso se comprometeu a ofertar uma contrapartida de 50% a todas as reduções remuneradas pelo Programa REM, igualmente desativadas de forma permanente. Além de sinalizar o comprometimento do estado com a redução das emissões, a contrapartida se destina a mitigar riscos, como o de deslocamento do desmatamento para áreas não abrangidas pelos esforços de redução (vazamento) e o de reversão futura das reduções (não permanência), bem como a equacionar incertezas relacionadas à aferição dos dados e aos fatores de emissão.
Cabe também ressaltar que o Programa REM MT, atende a todos os princípios e diretrizes estabelecidos na Estratégia Nacional de REDD+, por meio das resoluções editadas pela Comissão Nacional sobre REDD+ (CONAREDD+). Nesse sentido, as reduções que serão utilizadas no Programa REM-MT foram verificadas pelo Grupo de Trabalho de REDD+ e os limites de captação aprovados pela CONAREDD+. Desta forma, por meio da Resolução CONAREDD+ n. 14, apurou-se para Mato Grosso, no ano florestal de 2016, um volume de reduções de 65.629.703,27 TCO2e e para o ano de 2017 um volume de reduções da 58.617.805,53 TCO2e. As reduções a serem remuneradas pelo Programa REM MT, bem como as reduções a serem registradas por Mato Grosso para gestão de riscos, o saldo das reduções e os respectivos valores a serem desembolsados estão demonstrados conforme mostra Tabela 1 e Tabela 2.
Os recursos recebidos na forma de pagamentos por resultados são reinvestidos no Mato Grosso. Através de uma distribuição de benefícios construída de forma participativa nos anos 2017 a 2018 entre o governo estadual, potenciais beneficiários e a sociedade civil, o Programa REM visa promover o desenvolvimento sustentável em benefício dos agricultores, comunidades indígenas e comunidades extrativistas. Os trabalhos realizados no âmbito do estabelecimento do Programa REM permitiram estabelecer um planejamento operacional e devem garantir a redução do desmatamento pelo comando e controle previsto, a implementação de instrumentos de salvaguardas e de monitoramento, bem como a implementação de programas voltados a beneficiários diretos. Diversas parcerias foram estabelecidas para isso, articulando beneficiários diretos, mas também organizações da sociedade civil como ICV, IPAM, EII, ONFI, FEPOIMT, cooperações técnicas internacionais como a GIZ ou ainda instituições federais como a FUNAI.
