Nesta segunda-feira (31.03) a Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal promoveu em Cuiabá um debate sobre a política de gestão do bioma Pantanal. Participando do debate, o secretário de Estado do Meio Ambiente, José Lacerda disse que é necessário observar os aspectos legais do ponto de vista ambiental, científico, social, cultural e econômico, envolvendo os interessados e especialistas de todas as áreas.
“Não é possível falar em desenvolvimento sustentável do Pantanal sem falar nos povos e comunidades tradicionais, pecuaristas, pescadores e pequenos agricultores, em pesquisas, inovações, tecnologias, preservação e respeito a todo tipo de vida da região”, disse o secretário.
Durante a sua fala, José Lacerda destacou a importância de se estabelecer um marco legal, que consiga equacionar e conciliar a proteção do meio ambiente e o uso sustentável das riquezas da região, com respeito ao homem pantaneiro. Ele também falou sobre as lacunas deixadas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata sobre a proteção da vegetação, as Áreas de Preservação Permante (APP), Reserva Legal, a exploração florestal, cria áreas de Uso Restrito, define normas para pantanais e planícies pantaneiras e para exploração ecologicamente sustentável, entre outras (art. 10 e 11).
“A lei (12.651/12), deixou grande parte da região (áreas úmidas) sem proteção legal, impactando negativamente nos serviços proporcionados aos seres humanos e ao meio ambiente. O Pantanal Mato-grossense não foi tratado na referida lei, no contexto de Áreas Úmidas. É um erro político, jurídico e científico e fere a Constituição Federal e o tratado de Ramsar”, salientou José Lacerda.
José Lacerda destacou a importância da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais conhecida como Convenção de Ramsar, de fevereiro de 1971, na cidade iraniana de Ramser, por estabelecer marcos para ações nacionais e para a cooperação entre países com o objetivo de promover a conservação e o uso racional de zonas úmidas no mundo. “Essas ações estão fundamentadas no reconhecimento, pelos países signatários da Convenção, da importância ecológica e do valor social, econômico, cultural, científico e recreativo de tais áreas”, salientou.
O ciclo de debates contou com a participação de especialistas. A professora e pesquisadora Cátia Nunes da Cunha, da UFMT e do Centro de Pesquisa do Pantanal, disse que era fundamental levar em conta as bases científicas, na definição do marco legal para uma política de gestão para o pantanal.
“Algumas definições precisam ser feitas como a da entidade ecológica do pantanal e delimitações de uso ecologicamente sustentável e de sua extensão, além de trabalhar a região a partir de grandes unidades, visando o manejo e a proteção”.
Para Catia Nunes é preciso considerar a dinâmica do pantanal. “Não podemos trabalhar com uma linha definida, mas sim com os atributos da região, dos sistemas terrestre e aquáticos, para que a Lei não seja engessada, e considere a sazonalidade da região”. Para a pesquisadora, dentro dessa questão, as Áreas de Proteção Permante (APPs), por exemplo, da forma como estão colocadas na proposta de lei, não protegem e inviabilizam a presença do homem nas fazendas.
Já a pesquisadora da Embrapa /UFMT, Débora Calheiros defendeu um maior aprofundamento em relação a temas como hidrelétricas e a dissociação de planalto e planície.
“Temos algumas pendências na proposta como, por exemplo, a questão métrica. Não há como termos um leito regular se vivemos seis meses em cheia e seis meses em seca, hoje temos condições e tecnologia para isso, como o sensoriamento remoto que pode nos auxiliar a aprimorar as questões das APP’s. Outro ponto bastante divergente é que, pelo Ministério do Meio Ambiente, o bioma é planície alagável dissociada do planalto, e isso é um erro”.
O senador Cidinho Santos, avaliou de forma positiva as discussões. “Nossa meta é ampliar o debate sobre o projeto do senador Blairo Maggi (PL 750/2011). O saldo foi extremamente positivo”, destacou o parlamentar lembrando que o projeto ainda não está fechado. “Ele será discutido com a comunidade, sem perder o homem pantaneiro de vista”.
O ex-deputado federal Fábio Feldman disse que o ciclo de debates atendeu as expectativas. “Foi fundamental a medida que pactuamos com a sociedade as discussões sobre o aperfeiçoamento da lei em vários sentidos. O bioma é muito extenso mas, é importante que todas as partes sejam envolvidas num debate amplo”.
Após o encerramento das discussões em Cuiabá, autoridades foram a Campo Grande (MS), onde o ciclo de debates foi realizado no período da tarde.
