A criação da Unidade de Gestão Estratégica de Informação e do Sistema de Informação, a implantação no portal oficial do link “Transparência e autos de infração”, o desmembramento da Superintendência de Gestão Ambiental - além do aprimoramento técnico do acesso ao Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental(SIMLAM), entre outras - são as mudanças principais que trarão impacto positivo na reestruturação administrativa da Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema).
Aprovada pela Lei Complementar 522, de 30 de dezembro de 2013, a nova estruturação organizacional da Sema, feita pelo Governo de Mato Grosso, foi uma decisão estratégica, em razão da demanda dos serviços e informações da gestão ambiental, exigidas pelo crescimento socioeconômico do estado.
Atualmente, a mudança organizacional da Sema está em fase de implantação interna, destacando-se a nova estruturação do Sistema de Informação, que permitirá gerenciar informações nos níveis estratégicos, tático e operacionais, ligados à gestão ambiental e transparência.
Além da reestruturação, a implantação da Sema Virtual inclui o Sistema e-S@C, funcionando desde setembro do ano passado, permite a entrada e tramitação de forma digital nos processos e serviços aos usuários, resultando em maior celeridade, eficiência e transparência no acompanhamento e finalização dos processos ambientais.
A Unidade de Gestão Estratégica e Informação foi criada com a missão de estruturar e manter a gestão do planejamento estratégico e informação de desempenho global, envolvendo os principais indicadores para alimentar a Sala de Situação do Governo e as informações da Lei da Transparência.
Na janela “Transparência”, dentro do Portal da Sema-MT, estão disponibilizados os autos de infração, publicados no Diário Oficial, com as informações referentes aos embargos ou não das áreas. Com essa disponibilização, associado aos dados do sistema virtual E-S@C, os órgãos de controle judiciário terão acesso a todos processos diretamente nesse sistema.
No Portal da Sema, estão também disponibilizados os Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (2013), a Avaliação dos Dados de Desmatamento Prodes/Inpe-2013 e o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso (PPCFQ-MT – 2ª fase 2014-2016). Todas essas informações, análises e planos tiveram a participação de toda sociedade organizada e decisão colegiada, por meio do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- Cehidro.
Ainda com relação à legislação sobre transparência, para ampliar a agilidade e eficiência no atendimento e solicitações externas, foi implantada uma gerência específica para responder aos processos administrativos e judiciais. Na estrutura, essa gerência está subordinada à Superintendência de Procedimentos Administrativos e Autos de Infração (SPA) da Sema. Com isso, a Sema vem respondendo todas solicitações e encaminhamentos processuais.
Com a divisão da Superintendência de Gestão Florestal, criando a de Base Florestal e a de Regularização Ambiental, permitirá prestar serviços, em separado, nos processos para emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Licença Ambiental Única (LAU).
A Superintendência de Base Florestal irá prestar serviços diretamente à licença de exploração, transporte, vistoria, controle e reflorestamento e será responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Superintendência de Regularização Ambiental, responsável, entre outros serviços, atenderá os processos da Licença Ambiental Única (LAU), emitida no âmbito do licenciamento ambiental de propriedades rurais obedecendo à legislação florestal do estado e o Código Florestal.
Na reestruturação, a criação da Superintendência de Relacionamento e Gestão de Serviços irá manter os canais de relacionamento com o cidadão, com a responsabilidade de propor e gerenciar a Carta de Serviços ao Cidadão, uma declaração de compromisso na prestação de serviços públicos.
Outra superintendência criada, a de Geoinformação e Monitoramento Ambiental terá o objetivo de construir uma base de dados única, com as informações dos imóveis rurais do estado de Mato Grosso, tais como dados cartográficos e hidrográficos, recursos florestais, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, entre outras. Esses dados oferecerão subsídios para o controle da regularização ambiental, do licenciamento ambiental e do registro de infrações ambientais.
“O projeto em execução da reestruturação atende a atual legislação ambiental e atenderá o princípio básico da eficiência e redução de custo operacional.”, afirma o secretário do Meio Ambiente de Mato Grosso, José Lacerda. “Todas as mudanças trarão um impacto positivo na celeridade e transparência dos processos e serviços da Sema”, finaliza o secretário.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Governo de Mato Grosso
