O secretário de Estado do Meio Ambiente, José Lacerda, participou esta semana, em Brasília, de audiência publica no Senado Federal em comemoração ao Dia Internacional do Meio Ambiente, o5 de junho. Na reunião, parlamentares, representantes do Executivo federal, estadual e municipal e organizações não-governamentais discutiram os desdobramentos da promulgação do Código Florestal em todo o País.
A Lei ainda aguarda regulamentação por parte do Governo Federal, mas em alguns dos estados Amazônicos como Mato Grosso, Pará e Tocantins, esse processo já teve início.
Em Mato Grosso, o processo de regularização ambiental e fundiária teve início com o programa MT Legal. Para estimular a legalização ambiental de forma voluntária, o Estado passou a dar aos produtores a possibilidade de assinarem um termo de conduta que, se cumprido, anulava a penalidade pecuniária. Hoje, já foram emitidos no estado 20.643 Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e 8.485 registros de Licença Ambiental Única (LAU), todos efetivados na base de dados. São aproximadamente 40 milhões de hectares de propriedades regularizadas, mais de 50% da área de produção do estado.
Na audiência publica, o secretário falou da importância de se estudar formas de compensar produtores por serviços ambientais prestados, como um estímulo a preservação. Lacerda justificou o argumento lembrando que Mato Grosso contribui com um percentual maior na Reserva Legal. “Enquanto em outros estados esse percentual é de 20%, em Mato Grosso é de 80%”.
O secretário lembrou também os esforços feitos no sentido de reduzir o desmatamento. “No período de 2004 a 2012, Mato Grosso reduziu em 93% o desmatamento, mesmo aumentando a sua produção que em 2004 era de 5 milhões de toneladas de soja e 16 milhões de cabeças de gado chegando a 2012 com 24 milhões de toneladas de soja e 29 milhões de cabeças o rebanho bovino”. Ele ainda citou o Pantanal, declarado patrimônio natural mundial e reserva da biosfera pela Unesco. “No entanto, boa parte dos moradores dessa área, vive na linha de pobreza ou abaixo dela. Algo está errado, meio ambiente e qualidade de vida da população precisam andar juntos. É preciso que haja compensação para quem preserva”, sugeriu.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Blairo Maggi, destacou a importância do Código Florestal. “Mesmo com a falta de regulamentação da Lei Ambiental, é possível que produtores - baseados nas regras do Código Florestal-, busquem a legalidade. Ninguém está impedido de procurar o órgão ambiental e solicitar o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e, assim, ficar resguardado. Mesmo sem a regulamentação, a situação não é mais como era antes do Código. Os que procuram os órgãos ambientais têm encontrado amparo. Claro que em alguns estados o processo está mais adiantado que outros”, ressaltou o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Blairo Maggi ao citar Mato Grosso.
Em relação aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), o secretário de Extrativismo e Desenvolviemento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral disse que a União deve iniciar em todos os estados da federação, o Cadastramento Ambiental Rural (CAR). Ambos, PRA e CAR, aguardam regulamentação por parte do Governo. De acordo com secretário o decreto deve ser publicado nos próximos dias.
(Com Assessoria)
