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Guarda Provisória de Animais Silvestres

A guarda de animais silvestres é um instrumento previsto na Resolução CONAMA n° 457/2013 (DOU 26/06/2016 - págs. 96 a 97), concedida por meio do Termo de Guarda de Animal Silvestre-TGAS. Este termo é de caráter PROVISÓRIO pelo qual o interessado, devidamente cadastrado na SEMA, assume VOLUNTARIAMENTE o dever de guarda de um animal resgatado, apreendido ou entregue espontaneamente à autoridade ambiental, enquanto não houver destinação nos termos da lei.

A destinação de animais silvestres pelo Estado obedece a seguinte ordem de priorização:
I - Soltura imediata/abrupta ou branda/aclimatação;
II - Reabilitação e posterior Soltura;
III - Empreendimentos de fauna em cativeiro (zoológicos, criadouros, mantenedouros, etc.);
IV - Guarda Provisória.

A pessoa interessada em ser um guardião deve primeiramente se cadastrar na SEMA. Não existe prazo nem garantia para concessão da guarda, devendo os interessados aguardar um contato da SEMA, de acordo com a disponibilidade de animais para essa finalidade.

Para se cadastrar, o interessado deve protocolar na SEMA os documentos listados abaixo ou enviá-los para o seguinte endereço:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros
Rua C, s/n – Centro Político Administrativo
CEP: 78.049-913  Cuiabá-MT

• Requerimento Padrão da SEMA preenchido (campos 1, 2, 3, 4, 7 e 8) e assinado*.
• Cópia autenticada* de Documento Oficial de Identificação com foto e CPF;
• Cópia simples de comprovante de residência;
• Declaração de Custas assinada*.
* A autenticidade da assinatura e da cópia dos documentos deverá ser atestada por servidor público ou em cartório.

No campo 7 do requerimento padrão (descrição das atividades) relacionar a quantidade e os animais de interesse para guarda (Ex: papagaio, periquito, macaco prego, jabuti, psitacídeos, primatas, aves de rapina, etc.). De acordo com a espécie pretendida, haverá necessidade de adequação ou construção de recintos, com orientação técnica da SEMA. As vistorias, quando necessárias, serão agendadas por telefone.

Opcionalmente os interessados em manter a guarda definitiva de animais silvestres, podem solicitar autorização como “Mantenedouro de Fauna Silvestre”. Para mais informações acesse: SISFAUNA.

 

Perguntas Frequentes

Quais são os animais disponíveis para guarda provisória?
São aqueles geralmente incapazes de retornar à natureza, devido a limitações físicas, amputações, atrofia muscular pelo longo período de permanência em ambientes inadequados, dentre vários outros que reduzem a sua chance de sobrevivência.

Os animais disponíveis para guarda podem ser visitados?
Não. Havendo disponibilidade da espécie pretendida, o interessado será contatado e informado sobre a condição do animal disponível e sobre o tipo de recinto necessário para sua manutenção.

A SEMA regulariza a guarda de quem já tem um animal silvestre?
Não, a SEMA não regulariza a posse de animais silvestres. Estes devem ser entregues espontaneamente ao órgão ambiental, onde serão avaliados e destinados adequadamente (reabilitação, soltura, criadouros, zoológicos e excepcionalmente para guarda).

“A aquisição e manutenção de espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros ilegais ou sem a autorização do órgão ambiental competente, é crime” (Lei nº 9.605, de 12/02/1998)

“A autoridade competente deixará de aplicar as sanções previstas, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente” (Decreto nº 6.514, de 22/07/2008)

A guarda de animal silvestre é definitiva?
Não, o animal continua pertencendo ao Estado. Quando requisitado, o guardião deverá entregá-lo, sem direito à indenização. O guardião também poderá desistir voluntariamente da guarda, comunicando oficialmente a SEMA sobre a desistência, conforme disposto na Resolução CONAMA n° 457/2013 (DOU 26/06/2016 - págs. 96 a 97).

O animal pode ser exposto, alienado a outrem ou se reproduzir?
Não, a exposição ao público é proibida, o animal não pode ser transferido a terceiros e a reprodução deve ser evitada. O eventual nascimento de filhotes deverá ser comunicado à SEMA para as providências cabíveis.

Qual a validade do Termo de Guarda?
O termo é válido por até 2 anos. Para renovação é necessário um atestado médico-veterinário informando acerca da saúde do animal. 

A guarda pode ser concedida para pessoas residentes em outros Estados?
Não, a SEMA emite o Termo de Guarda de Animal Silvestre SOMENTE para residentes no Estado de Mato Grosso.

Arquivos
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Data de publicação: 13/01/2021 13:46:38
Descrição:

Declaração de Custas para obtenção da Guarda Provisória de Animais Silvestres

Publicado em: Guarda Provisória de Animais Silvestres
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