PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS SISTEMAS E RELATÓRIOS DE LOGÍSTICA REVERSA (ANO BASE 2021):

A fim de garantir que todas as informações enviadas estejam atualizadas e corretas, o novo prazo para a entrega dos documentos fica estendido até o dia 31 de agosto de 2023. Essa extensão se deve ao trabalho de atualização dos arquivos base para o envio das informações, visando aprimorar a efetividade do sistema de logística reversa no Estado.

Para facilitar o processo, disponibilizamos os arquivos base para download no fim da página.

Cabe ressaltar que, caso os relatórios enviados até a data atual, 31 de julho de 2023, atendam às informações solicitadas nos arquivos base, não se faz necessário um novo envio. Contudo, é fundamental que todos os documentos enviados estejam em conformidade com as diretrizes e exigências estabelecidas no Decreto nº 112, de 01 de fevereiro de 2023, bem como na Instrução Normativa nº 03. Com exceção da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que não se faz necessária.

A prorrogação do prazo visa assegurar que todas as empresas e entidades gestoras envolvidas tenham a oportunidade de apresentar seus sistemas de logística reversa e relatórios de desempenho de forma completa, transparente e em consonância com as metas de sustentabilidade ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos.

Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer o suporte necessário durante esse período de apresentação dos sistemas e relatórios de logística reversa.

RELATÓRIO DE LOGÍTISCA REVERSA

No dia 22 de maio de 2023, foi publicada a Instrução Normativa nº 03, que estabelece os procedimentos para a apresentação dos sistemas de logística reversa, processo de homologação dos operadores logísticos e a entrega do relatório anual de desempenho. Essa normativa tem como base o Decreto nº 112, de 01 de fevereiro de 2023, que define as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso.

A logística reversa, regulamentada pela Lei Estadual n° 7.862/2002, é uma política que estabelece a responsabilização pós-consumo do fabricante e/ou importador pelos produtos e respectivas embalagens oferecidas ao consumidor final. O objetivo principal é promover a sustentabilidade ambiental e a gestão adequada dos resíduos sólidos.

Segundo a Instrução Normativa nº 03, os sistemas de logística reversa e relatórios de desempenho devem ser apresentados por e-mail para protocolo@sema.mt.gov.br contendo os seguintes arquivos: o "Relatório Sistema de Logística Reversa Modelo Coletivo - SEMA MT 2021.xlsx", o "Relatório Sistema de Logística Reversa Modelo Individual - SEMA MT 2021.xlsx" e a "Declaração de Capacidade Operacional SEMA - MT.pdf". Esses documentos são essenciais para a apresentação dos sistemas de logística reversa, a homologação do operador logístico e os relatórios de desempenho da logística reversa. Assim como todas as informações elencadas na Instrução Normativa nº 03 de 2023.

É importante ressaltar que a apresentação do sistema e do relatório de logística reversa deve ser realizada em conjunto, dentro do período estabelecido, compreendido entre 01/07/2023 e 31/07/2023. Essa exigência visa garantir a transparência e a conformidade das empresas com as diretrizes estabelecidas.

Outro ponto relevante mencionado no Decreto 112/2023 é a necessidade de apresentação da declaração da auditoria de terceira parte. Essa declaração deve ser baseada nos relatórios do ano-base 2023, considerando o ano de publicação do decreto. A auditoria de terceira parte é uma forma de atestar a veracidade e a precisão das informações contidas nos relatórios de desempenho.

Com a publicação do Decreto 112 e da Instrução Normativa 03, o Estado de Mato Grosso reforça o seu compromisso com a gestão ambiental adequada e a promoção da logística reversa. A apresentação dos sistemas de logística reversa, o processo de homologação dos operadores logísticos e os relatórios de desempenho são etapas fundamentais para garantir a efetividade e o cumprimento das diretrizes estabelecidas. As empresas e entidades gestoras devem estar atentas aos prazos estipulados e cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do estado.