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Legislação

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Lei Estadual nº 11.088, de 09 de março de 2020  Lei Estadual nº 11.088, de 09 de março de 2020

 

Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de

Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 362, de 11 de fevereiro de 2020 Decreto Estadual nº 362, de 11 de fevereiro de 2020

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos artigos 18, 19 e 20 da lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.

Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

 

Aprovado pela Resolução n° 40 de 10 de fevereiro de 2011.

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