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Legislação

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Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

 

Aprovado pela Resolução n° 40 de 10 de fevereiro de 2011.

Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997  Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997

 

Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de

Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015 Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos artigos 18, 19 e 20 da lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.

Alterado pelo Decreto nº 597, de 16 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 1.163 de 22 de agosto de 2017. 

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