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INFRAESTRUTURA

Legislação

Publicado em: Qui, 10 de Setembro de 2015 00:00

Última Atualização em: Sex, 16 de Outubro de 2015 10:31

Teofilo Pereira Fonseca

Abaixo são informadas as principais legislações pertinentes ao licenciamento ambiental na Coordenadoria de Infraestrutura e possuem cunho meramente informativo, devendo o requerente verificar possíveis alterações, bem como outras leis não informadas aqui.

CONSTITUIÇÕES

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Mato Grosso – 05/10/1989.

LEIS

Federais

LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Código Florestal.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981– Política Nacional do Meio Ambiente.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 – Parcelamento do Solo Urbano.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Estaduais

LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – Código Ambiental do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 – Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002Política Estadual de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

DECRETOS

Estaduais

DECRETO n° 336 de 06 de Junho de 2007 - Regulamenta a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e adota outras providências.

DECRETO nº 7007, de 09 de fevereiro de 2006 - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

DECRETO nº 2.151, de 12 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Federais

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01, de 23 de janeiro de 1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 3, de 28 de junho de 1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997– Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005- Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 377, de 9 de outubro de 2006 - Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 396, de 3 de abril de 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA n° 85 de 24 de setembro de 2014 - Define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONSEMA n° 26 de 27 de julho de 2007, alterada pela RESOLUÇÃO CONSEMA n° 102 de 2014 - Atribuir aos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente a obrigatoriedade em colaborar com a União no que tange a fiscalização ambiental, visando à conservação e preservação das terras indígenas no território mato-grossense.

CEHIDRO

Resolução CEHIDRO Nº 29, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 - Estabelece critérios técnicos referentes à outorga para diluição de efluentes em corpos de hídricos superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº 27, DE 09 DE JULHO DE 2009 - Estabelece os critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de captação superficial, quanto à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e à garantia de seus usos múltiplos.

PORTARIAS

Portaria nº 07, de 01 de dezembro de 1988 - Regulamenta as atividades que envolvem bens de interesse arqueológico e pré-histórico do país.

Portaria nº 230, de 17 de dezembro de 2002 - Regulamenta procedimentos para obtenção de licenças ambientais em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas.

Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2010 - Define Prioridades para Emissão de OUTORGAS de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Corpos.

Portaria nº 141 de 22 de abril de 2015 – Prefeituras e Consórcios Intermunicipais habilitados para o licenciamento ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso.

Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2010 - Define prioridades para Emissão de Outorgas de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Corpos Hídricos Superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso.

Portaria n° 166, de 22 de abril de 2014 – Define prioridades para Outorgas de Direito de uso das Águas Subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso.

Portaria n° 389, de 06 de agosto de 2015 - Disciplina os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMAMT.

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Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50