Banner
Banner

Banner
Banner
Banner
Banner

Banner
Banner
Página Principal

LICENCIAMENTO

O que é a Descentralização do Licenciamento?

Publicado em: Qui, 30 de Setembro de 2010 08:26

Última Atualização em: Qui, 03 de Agosto de 2017 17:46

Nilma de Oliveira Faria

Descentralização do Licenciamento Ambiental


O meio ambiente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal.

De acordo com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”; “preservar as florestas, a fauna e a flora”.

E para sua concretização é formalizado um Sistema Nacional do Meio Ambiente, onde todos os entes federados têm um papel a ser exercido - Sisnama – instituído pela Lei Federal 6.938/1981, entendido como um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela melhoria da qualidade ambiental.

Neste contexto, cabe também aos municípios a proposição de normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais relacionadas com a administração da qualidade ambiental, uso dos recursos ambientais, desenvolvimento sustentável e controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, método, substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

Surge, então, a necessidade de se ter mecanismos e procedimentos com o objetivo de mitigar, minimizar ou evitar que os empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, possam causar efetiva ou potencial poluição.

Neste sentido, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A participação do município no licenciamento ambiental foi preconizada primeiramente pela Resolução Conama nº 237/1997 e depois pela Lei Complementar Federal n° 140/2011 que preveem a transferência aos municípios do licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto tipicamente local, que em nosso Estado encontram-se listados no anexo único da Resolução Consema nº 85/2014.

Quando a ampliação/modernização dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente implicarem em aumento do porte acima do listado no anexo único da Resolução Consema n° 85/2014, ou que causarem impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais, a competência do licenciamento ambiental será do órgão ambiental estadual.

O Estado, mediante solicitação, poderá avocar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que, segundo seu entendimento, implicam impactos ambientais que ultrapassam os limites territoriais do município.

Cabe observar que não se trata de delegação de competência aos municípios, pois estes são constitucionalmente competentes para o exercício desta atividade. Trata-se de um acordo visando estabelecer quais são as atividades de impacto local a fim de possibilitar o licenciamento pelo município sem que haja questionamento acerca de eventual conflito de competência com as atribuições de responsabilidade do Estado, conforme estabelecido na Resolução Conama nº 237/97.

Portanto, considerando as colocações acima, submete-se à aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema - a proposta de descentralização do licenciamento de atividades de impacto tipicamente local.

Os empreendimentos e atividades de impacto local declarados no Anexo da Resolução Consema nº 85/2014 serão passíveis de licenciamento ambiental pelos municípios, no exercício da competência do órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber.

Para o município executar o licenciamento de atividades de impacto local deverá demonstrar para a SEMA sua competência, de acordo com a Resolução Consema nº 85/2014.

 

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL


LICENCIAMENTO

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

PORQUE A DESCENTRALIZAÇÃO?


- Uma imposição constitucional- Art.23 da Constituição Federal de 1988:

- Compete aos municípios legislar assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber - Art. 30 CF/88

- Lei Complementar Federal 140/2011

- Resolução CONAMA 237/97 – Impacto ambiental local (artigo 6º)

- A demanda por licenças ambientais

- Maior agilidade na liberação

- Baixo custo com taxas de serviços

 

 

BENEFÍCIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO


- Evita sobreposição de competências;

- Otimiza o uso dos recursos públicos;

- Aumenta eficácia do Controle Ambiental;

- Simplifica e agiliza o processo de Licenciamento Ambiental;

- Internalização dos custos ambientais;

- Consolida e favorece a cooperação técnica entre os órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente;

- Obrigações constitucionais.

 

 

OBJETIVOS


- Dar condições aos municípios para serem mais ativos;

- Planejamento e gestão da política ambiental;

- Controle dos impactos ambientais (prevenção e precaução) conhecimento antecipado*;

- Assegurar o desenvolvimento socioeconômico sustentável;

- Proteger todas as formas de vida.

 

 

 


Prefeituras e Consórcios Habilitados/capacitados e respectivas atividades de suas competências passíveis de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental


Prefeitura Municipal de Água Boa – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Planalto, nº 410 – Centro – Água Boa – Mato Grosso.

CEP: 78.635-000

Fone: (66) 3468-6400 Fax: (66) 3468-6432

 

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. U-1, nº 3379, Canteiro Central – Centro – Alta Floresta – Mato Grosso.

CEP: 78580-000

Fone: (66) 3512-3125

Prefeitura Municipal de ApiacásCompetências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 5)

Av. Brasil, n° 1059, bairro Bom Jesus - Apiacás – Mato Grosso.

CEP: 78.595-000

Fone: (66) 3593-1503/1900/1341

 

Prefeitura Municipal de Aripuanã - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 6)

Praça São Francisco de Assis, nº 128 – Centro – Aripuanã – Mato Grosso.

CEP: 78325-000

Fone/Fax: (66) 3565-3900

Prefeitura Municipal de Barra do Garças - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Carajás, nº 522 – Centro – Barra do Garças – Mato Grosso

CEP: 78.600-000
Fone: (66) 3402-2000

 

Prefeitura Municipal de BrasnorteCompetências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Curitiba, nº 1080, Centro – Brasnorte – Mato Grosso.

CEP: 78.350-000

Fone: (66) 3592-3200

 

Prefeitura Municipal de Campo Verde - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Praça dos Três Poderes, nº 3, - Centro – Campo Verde – Mato Grosso

CEP: 78.840-000

Fone/Fax: (66) 3419-1244/1367

 

Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 17)

Av. Valdir Masutti, nº 779W, - Bairro Bom Jardim – Campos de Júlio – Mato Grosso

CEP: 78.307-000

Fone/Fax: (65) 3387-2800

 

Prefeitura Municipal de Campinápolis – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Benônico José Lourenço, nº 2170 – Setor União – Campinápolis – Mato Grosso.

CEP: 78.630-000

Fone: (66) 3437-1992

 

Prefeitura Municipal de Canarana – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 16)

Rua Miraguai, nº 228, Centro – Canarana – Mato Grosso.

CEP: 78.640-000

Fone: (66)3478-1200/1201/1577/1566 - FAX: 3478-1203

Prefeitura Municipal de Cláudia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 8)

AV. Gaspar Dutra, Praça dos 3 Poderes – Cláudia – Mato Grosso

CEP: 78.540-000

Fone: (66) 3546-3100

 

Prefeitura Municipal de Cocalinho – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Araguaia, nº 676 – Setor Central – Cocalinho – Mato Grosso.

CEP: 78.680-000

Fone/Fax: (66) 3586-1595

 

Prefeitura Municipal de Colíder - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste – Centro – Colíder – Mato Grosso.

CEP: 78.500-000

Fone: (66) 3541-1112/6300

 

Prefeitura Municipal de Comodoro - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Espírito Santo, nº 199–E – Centro – Comodoro – Mato Grosso

CEP: 78310-000

Fone/Fax: (65) 3283-2405/2404 (65)3283-2528

 

Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 15)

A. dos Oitis, nº 1200, Centro – Conquista D'Oeste – Mato Grosso

CEP: 78254-000

Fone: (66) 3265-1000/1001/1002

 

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 13)

Av. 20 de Dezembro, nº 725 – Centro – Cotriguaçu – Mato Grosso

CEP: 78330-000

Fone/Fax: (66) 3555-1188 / (66)3555-1621

 

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Praça Alencastro, nº 158 – Palácio Alencastro – Centro - Cuiabá – Mato Grosso.

CEP: 78.005-580

Fone: (65) 3645-6002/6001/6013/6029 Fax: (65) 3645 - 6410

 

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Brasil, nº 1298 – Centro – Gaúcha do Norte – Mato Grosso.

CEP: 78.875-000

Fone: (66) 3582-1118

 

Prefeitura Municipal de Jaciara - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, n° 1075 – Jaciara – Centro – Mato Grosso

CEP 78.820-000

Fone: (66) 3461 -7900

 

Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. América do Sul, nº 2500 S – Bairro Parque dos Buritis – Lucas do Rio Verde – Mato Grosso

CEP 78.455-000

Fone/Fax: (65) 3549-8300/ 3548-2300

 

Prefeitura Municipal de Nova Monte VerdeCompetências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 9)

Av. Mato Grosso, n° 51, Centro, Paço Municipal – Nova Monte Verde – Mato Grosso.

CEP: 78.593-000

Fone: (66) 3597-2800

 

Prefeitura Municipal de Nova MutumCompetências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 18)

Av. Mutum, 1250 N, Centro - Nova Mutum – Mato Grosso.

CEP: 78.450-000

Fone: (65) 3308-5400

 

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Jorge Amado, s/nº – Centro – Nova Nazaré – Mato Grosso.

CEP: 78.638-000

Fone: (66) 3467-1019/10201018/1030

 

Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Expedição Roncador Xingú, nº 249 – Nova Xavantina – Mato Grosso.

CEP: 78.690-000

Fone: (66) 3438-2653

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Alceu Rossi, s/nº – Centro – Paranaíta – Mato Grosso.

CEP: 78.590-000

Fone: (66) 3563-2700

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Praça Leopoldina Wilke, nº 19 – Centro – Porto dos Gaúchos – Mato Grosso

CEP: 78.560-000

Fone: (66) 3526-1385/1219 Fax: 3526-1296

 

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Maringá, nº 444 – Centro – Primavera do Leste – Mato Grosso.

CEP: 78.850-000

Fone: (66) 3498-6262

 

Prefeitura Municipal de Querência – Consórcio Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Querência – Mato Grosso.

CEP: 78.643-000

Fone/Fax: (66) 3529-1218/ 3529-1298

 

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira – Cons. Médio Araguaia - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Pe. João Bosco, s/nº – Ribeirão Cascalheira – Mato Grosso.

CEP: 78.675-000

Fone: (65) 3489-1218

 

Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Duque de Caxias, nº 526 – Vila Aurora – Rondonópolis – Mato Grosso

CEP: 78.740-100

Fone: (66) 3411-3500/ 3411- 5701 Fax: (66) 3411- 3517

 

Prefeitura Municipal de SapezalCompetências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro - Sapezal – Mato Grosso.

CEP: 78.365-000

Fone: (65) 3383-4500

 

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 10)

Av. Araguaia, nº. 248, Centro - São Félix do Araguaia – Mato Grosso.

CEP: 78.670-000

Fone: (66) 3522-1606

 

Prefeitura Municipal de Sinop - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. das Embaúbas, nº 1386 – Centro – Sinop – Mato Grosso

CEP: 78.550-000

Fone: (66) 3517-5200 Fax :(66) 3517-5258

 

Prefeitura Municipal de Sorriso - Competências (Anexo 1) - Atividades delegadas (Anexo 2)

Documento de habilitação (Anexo 4) - Publicação de Termo de Delegação e sua vigência (Anexo 11)

Rua Porto Alegre nº 2.525 – Centro - Sorriso – Mato Grosso

CEP 78.890-000

Fone (66)3545-4700

 

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Brasil, nº 50 W – Centro – Tangara da Serra – Mato Grosso

CEP 78.300-000

Fone: (65) 3311-4800 / 3311-4835 Fax: (65) 3311- 4860

 

Prefeitura Municipal de Tapurah - Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 14)

Av. Paraná, Praça da Juventude, nº 1100 – Centro – Tapurah – Mato Grosso

CEP 78.573-000

Fone: (66) 3547-3600 Fax: (66) 3547-3603

Prefeitura Municipal de Poxoréu Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Av. Brasília, nº 809, Jardim das Américas - Poxoréu – Mato Grosso.

CEP: 78.800-000

Fone: (66) 3436-1493

 

Prefeitura Municipal de Várzea Grande - Competências (Anexo 1) - Atividades delegadas (Anexo 3)

Documento de habilitação (Anexo 4) - Publicação de Termo de Delegação e sua vigência (Anexo 12)

Av. Castelo Branco, nº 2.500, bairro Água Limpa - Várzea Grande – Mato Grosso

CEP: 78.125-700

Fone: (65) 3688-8000 / 8201 /8104 Fax: 3688-8105

 

Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade Competências (Anexo 1)

Documento de habilitação (Anexo 4)

Rua Julião Francisco Leite de Brito, s/nº – Vila Bela da Sm.ª Trindade – Mato Grosso.

CEP: 78.245-000

Fone: (65) 3259-1485

 

 

Anexos:
ArquivoDescriçãoTamanhoModificado
Fazer download deste arquivo (Anexo 18.pdf)Anexo 18Portaria 585/2017105 Kb03/08/2017 17:31
Fazer download deste arquivo (Anexo 17.pdf)Anexo 17Portaria 377/2017131 Kb01/06/2017 18:17
Fazer download deste arquivo (Anexo 7.pdf)Anexo 16Portaria 278/2017152 Kb27/04/2017 18:35
Fazer download deste arquivo (Conquista DOeste.pdf)Anexo 15Portaria 1097201690 Kb09/01/2017 16:28
Fazer download deste arquivo (Tapurah.pdf)Anexo 14Portaria 933/201690 Kb29/11/2016 16:28
Fazer download deste arquivo (Cotriguacu.pdf)Anexo 13Portaria 554/2016101 Kb03/08/2017 17:31
Fazer download deste arquivo (Sao Felix Araguaia.pdf)Anexo 10Portaria 698/2015144 Kb17/02/2016 09:32
Fazer download deste arquivo (Aripuana.pdf)Anexo 6Portaria 697/2015143 Kb17/02/2016 09:31
Fazer download deste arquivo (Sorriso-Delegacao.pdf)Anexo 11Publicação de extrato doTermo de Cooperação Técnica 005/2014 contendo sua vigência191 Kb17/02/2016 09:29
Fazer download deste arquivo (Varzea Grande-Delegacao.pdf)Anexo 12Publicação de extrato doTermo de Cooperação Técnica 020/2014 contendo sua vigência129 Kb17/02/2016 09:28
Fazer download deste arquivo (Nova Monte Verde.pdf)Anexo 9Portaria 772/2015152 Kb16/02/2016 16:24
Fazer download deste arquivo (Claudia.pdf)Anexo 8Portaria 728/2015125 Kb16/02/2016 16:22
Fazer download deste arquivo (Canarana.pdf)Anexo 7Portaria 030/2016111 Kb16/02/2016 16:21
Fazer download deste arquivo (Apiacas.pdf)Anexo 5Portaria 771/2015152 Kb16/02/2016 16:18
Fazer download deste arquivo (Portaria 141-2015 - lista de municipios habilitados ao licenciamento.pdf)Anexo 4Portaria 141/201582 Kb16/02/2016 16:15
Fazer download deste arquivo (TCT Varzea Grande.pdf)Anexo 3Termo de Cooperação Técnica 020/20148574 Kb16/02/2016 16:40
Fazer download deste arquivo (TCT Sorriso.pdf)Anexo 2Termo de Cooperação Técnica 005/201413526 Kb16/02/2016 16:41
Fazer download deste arquivo (Resolucao CONSEMA 85-2014- completa.pdf)Anexo 1Resolução Consema 85/2014393 Kb16/02/2016 16:36
Voltar  |  Principal
Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50