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AVISOS

Cobrança de Taxa para prorrogação de prazo das autorizações

Publicado em: Qua, 20 de Julho de 2016 09:21

Super Admin

Em face da Lei N° 10.242 de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso, de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambienteis, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Conforme disciplina o Anexo VI do artigo 11, § 1 desta Lei, informamos, que a partir da presente data, toda prorrogação de prazo de validade da Autorização será cobrado o valor da taxa correspondente a 5 (cinco) UPFMT.

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Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

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