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MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Conselho Gestor de REDD+

Publicado em: Ter, 01 de Dezembro de 2015 10:56

Última Atualização em: Ter, 15 de Dezembro de 2015 15:30

Sobre o Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+

O Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, instituído pela Lei nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013, regulamentado pelo Decreto nº 2.694, de 29 de dezembro de 2014, órgão de caráter diretor e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a gestão, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do Sistema Estadual de REDD+. Possui as seguintes atribuições, conforme art. 8º da Lei nº 9.878/2013:

I - opinar sobre o método de linha de base e os níveis de referência de emissões do desmatamento e degradação florestal a serem adotados pelo Estado;

II - avaliar e aprovar a repartição da linha de base de emissões do desmatamento e degradação florestal entre as diferentes regiões do Estado ou categorias de uso e ocupação da terra existentes no Estado e demais mecanismos de distribuição e repartição dos benefícios;

III - avaliar e aprovar a criação de Programas de REDD+ e a previsão de alocação de reduções de emissões ou aumentos de remoções aos mesmos;

IV - avaliar e aprovar as normas e metodologias a serem aplicadas e os instrumentos específicos a serem implementados nos Programas e Projetos de REDD+;

V - definir critérios para a aprovação de Projetos de REDD+ bem como para a previsão de alocação e a alocação de unidades de REDD+ a esses Projetos de que trata o Art. 16;

VI - definir critérios para a aprovação de Ações de preparação e apoio ao REDD+ e a destinação de recursos de que trata o Art. 18;

VII - definir a quantidade total de reduções de emissões e aumentos de remoções a ser alocada a Projetos e Programas de REDD+ e à Reserva do Sistema, bem como a quantidade mínima a ser mantida na Reserva do Sistema;

VIII - apreciar os resultados de auditorias independentes do Sistema Estadual de REDD+ e recomendar o seu permanente aperfeiçoamento;

IX - apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e Ações de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados;

X - avaliar e aprovar a gestão e os critérios de aplicação de recursos financeiros do Fundo Estadual de REDD+;

XI - tratar e resolver eventuais conflitos que possam surgir na implementação do Sistema Estadual de REDD+. 

 

Composição 

Conforme prevê o art. 7º da Lei nº 9.878/2013 o Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+ é constituído pelas seguintes Instiuições;

I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;

II - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária-SEAF;

III - Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;

IV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

V - Ministério do Meio Ambiente – MMA;

VI - Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - Setor de Base Florestal - Centro das IndustriasProduras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso – CIPEM;

VIII- Agricultura Familiar - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI;

IX - Agropecuária Empresarial - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;

X - Organização Não Governamental - Instituto Centro de Vida – ICV;

XI - Organização de Classe – OAB.

 

Calendário das Reuniões Ordinárias – 2016

1º Reunião – 17 de fevereiro de 2016

2º Reunião – 18 de maio de 2016

3º Reunião – 17 de agosto de 2016

4º Reunião – 16 de novembro de 2016

 

 

 

 

Anexos:
ArquivoDescriçãoTamanhoModificado
Fazer download deste arquivo (Ata 1 Reuniao_Extr_29_09_2015.pdf)Ata 1ª Reunião Extraordinária/2015Ata 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor de REDD+4146 Kb14/12/2015 09:18
Fazer download deste arquivo (Ata 2 Reuniao_Ordinaria_11_08_2015.pdf)Ata 2ª Reunião Ordinária/2015Ata 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de REDD+4106 Kb14/12/2015 09:18
Fazer download deste arquivo (Ata 1 Reuniao_Ordinaria_03_07_2015.pdf)Ata 1ª Reunião Ordinária/2015Ata 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor de REDD+3462 Kb14/12/2015 09:17
Fazer download deste arquivo (Resolucao 001_2015_Aprova Regimento Interno.pdf)Regimento Interno Resolução nº 001/2015 - Regimento Interno do Conselho Gestor REDD+3810 Kb14/12/2015 09:17
Fazer download deste arquivo (Portaria 149.pdf)Portaria nº 149/2015 Portaria nº 149/15 - Nomeação dos membros do Conselho Gestor de REDD+92 Kb14/12/2015 09:15
Fazer download deste arquivo (Decreto 2694 -  Conselho Gestor.pdf)Decreto Conselho Gestor REDD+Decreto nº 2694/2015 - REDD+367 Kb14/12/2015 09:14
Fazer download deste arquivo (Lei REDD 9878_2013.pdf)Lei Estadual REDD+Lei que institui o Sistema Estadual de REDD+86 Kb14/12/2015 09:13
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