O que é o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e qual o seu impacto para a SEMA?

O PNTP é uma iniciativa que avalia o nível de transparência ativa nos portais institucionais de órgãos públicos em todo o Brasil. Para a SEMA, o atendimento rigoroso aos critérios do programa é essencial para que o Estado de Mato Grosso mantenha o Selo Diamante, que exige a conformidade de mais de 75% dos itens avaliados.

Quais informações sobre fiscais de contratos devem estar disponíveis no site?

A SEMA deve publicar a relação completa e atualizada dos nomes dos fiscais de contratos, abrangendo tanto os contratos vigentes quanto os já encerrados. A lista deve indicar claramente os períodos de atuação e os contratos sob responsabilidade de cada servidor. Além disso, essas informações devem estar integradas ao sistema SIAG.

Com que frequência as listas de fiscais e terceirizados devem ser atualizadas?

A atualização deve ser mensal. É obrigatório que o documento publicado no portal contenha a indicação da data da última atualização para fins de controle social e auditoria.

Como as informações sobre trabalhadores terceirizados devem ser apresentadas?

Devem ser divulgados os nomes completos dos trabalhadores, suas respectivas funções ou atividades desenvolvidas e a razão social da empresa empregadora. O objetivo é garantir a transparência sobre quem presta serviços ao órgão e sob qual vínculo.

O que é o Plano de Contratações Anual (PCA) e onde encontrá-lo?

O PCA é um documento que racionaliza as contratações, alinhando-as ao planejamento estratégico e orçamentário do órgão. Ele deve ser publicado na seção de "Licitações e/ou Contratos" do site da SEMA e estar atualizado com informações registradas nos últimos 30 dias da consulta.

Quais as principais obrigações de um fiscal de contrato na SEMA?

Conforme a Portaria SEMA nº 609/2026, o fiscal deve, entre outras atribuições:

• Anotar em registro próprio todas as ocorrências da execução contratual.
• Verificar a manutenção das condições de habilitação da empresa antes de atestar notas fiscais.
• Comunicar imediatamente ao gestor qualquer situação que possa inviabilizar a execução do contrato.
• Participar da elaboração do Relatório Final no encerramento do ajuste.

Qual a diferença entre as funções do Gestor e do Fiscal de contrato?

O Gestor coordena as atividades de fiscalização técnica e administrativa, decide sobre prorrogações, alterações e punições, e encaminha processos de pagamento. O Fiscal presta apoio técnico operacional, monitora a execução cotidiana no local da prestação e atesta a efetiva entrega do objeto ou serviço.

Como a SEMA garante que os serviços terceirizados não interfiram na gestão interna da empresa?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é vedado à Administração fixar salários inferiores aos legais ou demandar tarefas fora do escopo contratado. A SEMA deve manter um controle individualizado da execução, mas sem intervir na gestão interna da contratada.