Editais, notificações e decisões administrativas de autos de infração

Nesta seção disponibilizamos os editais relativos às notificações e decisões administrativas de autos de infração, com atualização trimestral.

Os editais atualizados estão disponíveis no site do IOMAT, conforme orientação abaixo.

Acessar o site de legislação do IOMAT.

https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial

Clicar em “Poder Executivo”, em seguida “Secretarias”, clicar em “Meio Ambiente”, “Edital” e no ano que deseja consultar.

Editais, Notificações e Decisões administrativas de autos de infração