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Responsavel: LUPERCIO CABRAL SANTOS
Acórdãos 2026
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Data de publicação: 28/10/2026 14:43:14
Descrição:

Acórdão 120/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 14:27:18
Descrição:

Acórdão 119/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:54:08
Descrição:

Acórdão 118/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:53:08
Descrição:

Acórdão 117/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:35:46
Descrição:

Acórdão 116/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:26:04
Descrição:

Acórdão 115/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:25:12
Descrição:

Acórdão 114/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:19:46
Descrição:

Acórdão 113/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:16:41
Descrição:

Acórdão 112/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:15:14
Descrição:

Acórdão 111/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 28/10/2026 13:14:21
Descrição:

Acórdão 110/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 15:15:21
Descrição:

Acórdão 109/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 15:03:32
Descrição:

Acórdão 108/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 15:02:40
Descrição:

Acórdão 107/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 15:01:43
Descrição:

Acórdão 106/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 15:00:55
Descrição:

Acórdão 105/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 14:52:34
Descrição:

Acórdão 104/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 14:44:44
Descrição:

Acórdão 103/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 14:39:29
Descrição:

Acórdão 102/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
Data de publicação: 26/10/2026 14:34:14
Descrição:

Acórdão 101/2026

Publicado em: Acórdãos 2026
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