ÁREAS EMBARGADAS, JULGAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS

Neste tópico disponibilizamos informações sobre o tema fiscalização ambiental - embargos de propriedades rurais, autos de infração, julgamento administrativo de autos de infração e valores arrecadados pelo pagamento das multas ambientais.

Observações 

1 - As informações de pagamento de multas ambientais são atualizadas mensalmente pela Coordenadoria de Arrecadação da SEMA-MT. As planilhas publicadas estão organizadas pelo ano de entrada dos processos na Coordenadoria de Arrecadação.

2 – As informações sobre autos de infração publicadas aqui e no Geoportal não contemplam o andamento do processo, tais como, pagamento, arquivamento e demais trâmites administrativos. Para obter maiores informações sobre o trâmite processual de cada um dos autos o cidadão poderá consultar o sistema de protocolo da SAD (http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php) utilizando o n° do processo informado.

3 - Os dados de áreas embargadas são atualizadas mensalmente (entre os dias 15 e 20).