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Leis Ordinárias

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LEI N. 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. LEI N. 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispoe sobre os procedimentos de lançamento e cobranca das taxas decorrentes da prestaçao de serviço publico e/ou exercício regular do poder de policia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.

LEI Nº              10.261,             DE   22   DE         JANEIRO          DE 2015. LEI Nº              10.261,             DE   22   DE         JANEIRO          DE 2015.

Disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas e dá outras providências.

Lei nº 9.988, de 03 de outubro de 2013 Lei nº 9.988, de 03 de outubro de 2013

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de outorga de água nos casos que especifica e dá outras providências.

Lei n.º 9.919, de 20 de maio de 2013 Lei n.º 9.919, de 20 de maio de 2013

Institui a Tarumã como Árvore Símbolo do Estado de Mato Grosso.

Lei n.º 9895, de 07 de março de 2013 Lei n.º 9895, de 07 de março de 2013

Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.

Lei n.º 9893, de 01 de março de 2013 Lei n.º 9893, de 01 de março de 2013

Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterada pela Lei

nº 9.794, de 30 de julho de 2012, e dá outras providências.

Lei Ordinária n.º 9864-2012 Lei Ordinária n.º 9864-2012

Introduz alterações na Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, e dá outras providências.

Lei Ordinária n.º 9851, de 17 de dezembro de 2012 Lei Ordinária n.º 9851, de 17 de dezembro de 2012

Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 8489, de 26 de maio de 2006, que modificou a Lei n.º 8370, de 10 de outubro de 2005.

Lei n.º 9888, de 08 de janeiro de 2013 Lei n.º 9888, de 08 de janeiro de 2013

Cria a Área de Preservação Ambiental - APA Santa Rosa e dá outras providências.

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