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FISCALIZAÇÃO

Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos

Publicado em: Sex, 01 de Outubro de 2010 09:04

Última Atualização em: Qua, 09 de Dezembro de 2015 10:58

Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos


A Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos tem como missão coordenar, organizar e padronizar todas as apreensões de produtos oriundos de crimes e infrações administrativas ambientais, provenientes de atividades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, desde sua apreensão até sua destinação, cujas competências são:

 I - promover e coordenar as atividades de recebimento, armazenagem, conferência, entrega e devolução de mercadorias, bens ou objetos retidos, apreendidos ou abandonados;

II - administrar o depósito unificado de mercadorias retidas ou apreendidas, bem como outros locais definidos para a guarda;

III - promover, acompanhar e controlar a coleta e o transporte de mercadorias, bens e/ou objetos retidos, apreendidos e/ou abandonados, desde o local de ocorrência da ação até o depósito unificado ou outros locais definidos para a guarda pela autoridade competente;

IV - propor e adotar meios e mecanismos para o acondicionamento dos lotes de mercadorias ou bens retidos ou apreendidos, de forma a propiciar facilidade de transporte e armazenagem e dificultar violações e deteriorações;

V - manter a guarda e atualização dos registros e documentos que comprovem a movimentação e o destino dado aos lotes de mercadorias e bens apreendidos encaminhados para armazenamento próprio, contratado ou conveniado;

VI - assegurar a preservação da qualidade e quantidade de mercadorias, bens e/ou objetos recebidos para armazenagem, protegendo-os contra violação, danificação, extravios ou furtos;

VII - administrar termos de parcerias institucionais voltadas para a guarda, acondicionamento, transporte ou tratamento dos bens retidos ou apreendidos sob responsabilidade da SEMA ou das partes envolvidas;

VIII - promover a destinação dos bens retidos ou apreendidos sob responsabilidade da SEMA na forma prevista na lei.

IX - gerenciar a conformidade dos processos de trabalho, monitorar os resultados dos indicadores gerenciais e atuar sobre as não conformidades;

X - representar institucionalmente a SEMA em assuntos relacionados às suas competências regimentais, conforme recomendações e diretrizes institucionais;

XI - exercer outras competências correlatas, formalmente atribuídas.

 

Atualmente a Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos - CBPR encontra-se sediado no Pátio Unificado, localizado no Distrito Industrial em Cuiabá/MT.

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Disque Denúncia
SEMA-MT

Telefone: (65) 3613-7200

Palácio Paiaguás, Rua C, CEP: 78.049-913 - Cuiabá - Mato Grosso

CNPJ: 03.507.415/0023-50